ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.426, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso da cobertura metálica da Quadra de Esportes Ladislau Gontijo, de propriedade do Município de Córrego Danta, localizada na Rua João Carapina, à pessoa jurídica Mercado Padrão RR Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.361.953/0001-31, estabelecida na Rua Adão Dantas, nº 489, centro, Córrego Danta.

 

Parágrafo único - A permissão do uso da cobertura do imóvel se dará para fins de instalação de 52 painéis fotovoltaicos de 450Wp e respectivos componentes geradores de energia pela Permissionária, para uso próprio em seu estabelecimento comercial.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a cobertura cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. A cobertura metálica cedida deverá ser devolvida nas mesmas condições recebidas, sob pena de a Permissionária responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único - A Permissionária não poderá erigir ou realizar benfeitorias ou dar destinação diversa ao bem público sem anuência expressa do Permitente.

 

Art. 5º. A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.

 

Parágrafo único – Para fins no disposto nesse artigo, a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias o permissionário acerca da revogação unilateral.

 

Art. 6º. O imóvel, cuja cobertura metálica é objeto da permissão, foi desafetado dos bens de uso comum do povo, passando a integrar aqueles de uso dominical do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.407/2021.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de agosto de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8CD7BC01