ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 655 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 655 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG – REFIS.”

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica instituído no Município de Tupaciguara, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, destinado à regularização e recuperação de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos e taxas, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e protestados ou ainda a ajuizar ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

 

Art.2º O programa de que trata esta Lei destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e Taxa de Cemitérios, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

§1º O Termo de Adesão ao programa, deverá ser requerido a partir da data de publicação desta Lei e ficará em vigor até o dia 31/12/2025 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e cinco), sendo específico para cada tipo de tributo.

§2º O REFIS não alcançará os débitos decorrentes do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Art.3º O ingresso no REFIS dar-se-á mediante opção do contribuinte e devedor, através de regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa e assinatura de TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

§1º Os débitos apresentados pelo optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.

§2º A consolidação abrangerá todos os débitos apresentados pelo optante, na condição de contribuinte, responsável ou devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art.4º O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:

I- à vista, com desconto integral de juros e multa;

II- a prazo, em até 6(seis) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multa;

III- a prazo, em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;

IV- a prazo, em até 18(dezoito) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa;

V- a prazo, em até 24(vinte quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e multa;

VI- a prazo, em até 30 (trinta) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa;

VII- a prazo, em até 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e multa;

VIII- a prazo, em até 42 (quarenta e duas) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) de juros e multa;

IX- a prazo, em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 20% (vinte por cento) de juros e multa;

X- a prazo, em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) de juros e multa.

§1º O contribuinte está facultado a aderir ao REFIS, com os descontos previstos neste artigo, se optar pelo parcelamento pelo cadastro geral, o qual inclui todos os débitos em nome da pessoa física ou jurídica.

§2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais).

§3º O vencimento da 1ª (primeira) parcela dar-se-á 10 (dez) dias após a data da adesão e as parcelas subsequentes a cada 30 (trinta) dias, e no caso de pagamento em parcela única com o desconto citado, o vencimento se dará para 30 (trinta) dias a contar da data da adesão.

Art.5º A adesão ao REFIS MUNICIPAL DE TUPACIGUARA está condicionada:

I- a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;

II-confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

III- renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial, referentes às dívidas em quitação ou parcelamento;

IV-sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;

V-pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

§1º Os casos de débitos em Execução Fiscal que vierem a ser parcelados, deverão ter os procedimentos em juízo suspensos temporariamente, mediante o pagamento das despesas judiciais.

§2º Os casos de débitos protestados que vierem a ser parcelados, deverão ser retirados pelo Município assim que o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, ficando as despesas de cartório a carga dos contribuintes.

§3º Os parcelamentos requeridos em conformidade com o contido nesta Lei não dependem de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, hipótese em que a penhora será mantida até a quitação do parcelamento.

§4º No curso do parcelamento, o valor da redução das multas ficará em efeito suspensivo até a liquidação total das parcelas acordadas.

§5º Na hipótese de abandono do pagamento do parcelamento, o contribuinte perderá o benefício a que se refere o art. 4º, ocasião em que a redução concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal ou protesto.

§6º Após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente aos tributos em cobrança judicial ou protestados, o contribuinte se obriga a comprovar o pagamento do mesmo junto àquele Setor de Receitas, ato em que serão tomadas as providências, pela Procuradoria Municipal, para a baixa ou suspensão da execução fiscal ajuizada, bem como a baixa do protesto.

§7º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ou mais consecutivas implicará na perda dos benefícios desta Lei, ocasionando o imediato vencimento de todas as parcelas vincendas, independente de notificação judicial ou extrajudicial, bem como no prosseguimento da execução fiscal se for o caso, ou a inscrição da dívida ao protesto.

Art.6º Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, se porventura já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência, instruindo o pedido de adesão ao benefício desta Lei com a respectiva petição protocolada junto ao órgão competente.

Art.7º O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias já pagas.

Art.8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG,30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipa 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:8D01A551