ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 440/2026
LEI 440/2026
“Altera a Lei Municipal nº 417, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.O inciso IV do Art. 1º da Lei nº 417, de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...
...
IV - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, a ser repassada à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ARGIRITA - R$ 170.000,00
...”
Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica, já prevista no orçamento vigente, a ser suplementada, se necessário.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8D5BDF6E