ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.995, DE 24 DE JULHO DE 2024
CORRIGE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 6.985 DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 214.111,28 (Duzentos e quatorze mil, cento e onze reais e vinte e oito centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
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ÓRGÃO |
UNID. |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
REF N° |
VALOR R$ |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0021 |
2706 |
3339030 |
26600000000 |
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R$ 64.111.28 |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0021 |
2706 |
3339034 |
26600000000 |
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R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 214.111,28” |
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Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 6.985, de 03 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022/2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual/2024.
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Características da Ação: MANUTENÇÃO BL GBF |
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Cód: 2707 |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ x ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 21/06/2024 Término previsto: 31/12/2024 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
Custo e meta p/ 2026 |
Custo e meta p/ 2027 |
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214.111,28 |
0,00 |
0,00 |
0,00” |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 21/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.
Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS |
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO |
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Chefe de Gabinete Interino |
Secretário Municipal de Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:8D86AC71