ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.380, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Altera a redação do art. 206, da Lei Municipal nº 03, de 1950, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 206, da Lei Municipal nº 03, de 1950, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 206. Os cemitérios do Município de Lagoa Santa serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. É facultado às Associações Religiosas e à iniciativa privada a instalação e manutenção de cemitérios particulares, mediante prévia autorização do Município, observadas as disposições desta Lei e demais dispositivos regulamentares."

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 03, de 1950.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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