ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.589, DE 22 DE JUNHO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica ratificada a alteração aprovada em Assembleia Geral, realizada em 03/05/2022, do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, nos termos do Nono Termo Aditivo do Contrato de sua constituição.
Parágrafo único: O Nono Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente, estando, portanto, ratificadas o 6º, o 7º, o 8º e o 9º termo aditivos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 22 de junho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8DD280A5