ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.377 DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de estampido e de artifício com efeito sonoro ruidoso no Município de São João da Ponte/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São João da Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Município de São João da Ponte/MG, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro ruidoso.
§ 1º Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretem ruído de baixa intensidade.
§ 2º Também não se aplica a proibição prevista no caput aos eventos realizados por ocasião dos eventos tradicionais do Município e das festas religiosas, desde que observadas às normas de segurança, as licenças exigidas e a regulamentação do Poder Executivo.
§ 3º A proibição aplica-se a recintos fechados e ambientes abertos, áreas públicas e privadas.
Art. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensãodo material;
IV - cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência, quando se tratar de estabelecimento comercial.
§ 1º - O valor da multa será fixado pelo Poder Executivo por meio de decreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
§2º-Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei competirá aos órgãos municipais competentes, podendo atuar em conjunto com as forças de segurança pública.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas visando à conscientização da população acerca dos impactos dos fogos de artifício com estampido, especialmente quanto aos prejuízos causados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA), idosos, enfermos, crianças, pessoas hospitalizadas e animais.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 08 de maio de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:8DD3CE99