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PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - DECRETO N.º 4.634

DECRETO N.º 4.634, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Indianópolis-MG e estabelece sua composição, competências e funcionamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

Considerando o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

Considerando a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e estabeleceu diretrizes para a criação de matrículas em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

 

Considerando a Lei Municipal n.º 2.257, de 2 de maio de 2024 que definiu as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral;

 

Considerando a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o objetivo de ampliar a oferta de educação integral em tempo integral na rede pública;

 

Considerando o disposto na Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026 que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial, o acompanhamento permanente e a avaliação das ações voltadas à implementação e à ampliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º    Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME).

 

Parágrafo único. O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral atuará na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências legais dos órgãos municipais e dos conselhos de controle social.

 

Art. 2º    Para os fins deste Decreto, considera-se:

I- educação integral: a concepção que visa ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã;

II- educação em tempo integral: a oferta educacional organizada na perspectiva da educação integral, com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo; e

III- política municipal de educação integral em tempo integral: o conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, ações, metas e mecanismos de avaliação destinados à organização e à ampliação qualificada dessa oferta na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º    São objetivos do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral:

I- contribuir para a elaboração, revisão e implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

II- articular os setores públicos envolvidos no atendimento integral dos estudantes;

III- acompanhar a ampliação progressiva das matrículas e a organização da jornada escolar;

IV- zelar para que a ampliação do tempo de permanência esteja vinculada à qualidade pedagógica, à equidade e ao desenvolvimento integral;

V- identificar necessidades de espaços físicos, recursos humanos, alimentação escolar, transporte, materiais, acessibilidade, segurança e demais condições de funcionamento; e

VI- promover o acompanhamento transparente dos resultados da política pública.

 

Art. 4º    O Comitê Gestor Intersetorial da educação Integral fundamenta sua atuação nos seguintes princípios orientadores:

I- aprendizagem significativa e contínua: garantia de oportunidades educativas diversificadas que ampliem o repertório cultural e acadêmico dos estudantes;

II- equidade: priorização e atenção qualificada aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e risco de defasagem idade-série;

III- inclusão: asseguramento de acessibilidade, respeito e valorização da diversidade em todas as etapas e modalidades de ensino;

IV- desenvolvimento integral: fomento à formação humana plena em suas dimensões física, cognitiva, socioemocional, cultural e ética.

 

Art.5º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral:

I- acompanhar o diagnóstico da oferta de Educação Integral em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, considerando matrículas, demanda, vulnerabilidade social, território, infraestrutura e capacidade de atendimento;

II- propor diretrizes, prioridades, metas e cronogramas para a implantação e a ampliação da oferta;

III- acompanhar a adequação das propostas pedagógicas e dos currículos à concepção de educação integral;

IV- propor ações intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança, infraestrutura e outras relacionadas à proteção e ao desenvolvimento dos estudantes;

V- acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação escolar, transporte, recursos humanos, materiais e equipamentos;

VI- contribuir para a definição de critérios transparentes e equitativos de expansão e atendimento, com prioridade às situações de maior vulnerabilidade socioeconômica;

VII- mapear oportunidades, programas, equipamentos públicos, projetos e parcerias que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes;

VIII- propor indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação quantitativa e qualitativa;

IX- fortalecer as redes de proteção social, educacional e comunitária voltadas aos estudantes da Educação Integral em Tempo Integral;

X- avaliar resultados, identificar desafios e propor estratégias para a melhoria contínua da política municipal;

XI- emitir recomendações e pareceres de caráter técnico, quando solicitado;

XII- acompanhar o Plano de trabalho e Expansão emitindo relatório anual de atividades relacionadas à educação integral em tempo integral.

 

Art. 6º    O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral será composto pelos seguintes representantes:

I- 2 (dois) representantes da gestão da Secretaria Municipal de Educação;

II- 1(um) representante da alimentação escolar;

III- 1(um) representante da Educação Especial;

IV- 1(um) representante dos gestores das unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertem educação em tempo integral;

V- 1(um) representante da coordenação pedagógica das unidades que ofertem educação em tempo integral;

VI- 1(um) representante de professores que atuem na educação em tempo integral;

VII-1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII- 1(um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;

IX- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

X- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XI- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XII- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer;

XIII- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura

XIV- 1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;

XV- 2(dois) representantes de pais.

 

§ 1º Os membros do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º A Coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, mediante indicação da Secretária Municipal de Educação.

 

§ 3º A substituição de membro, por solicitação do órgão, setor ou segmento representado, será formalizada por nova Portaria da Secretária Municipal de Educação.

 

§ 4º A participação no Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 7º    Compete à Coordenação do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral convocar e presidir as reuniões, organizar a pauta, representar o Comitê e encaminhar suas deliberações.

 

Art. 8º    O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua Coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos presentes.

 

§ 2º Em caso de empate, caberá à Coordenação o voto de desempate.

 

Art. 9º    O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral poderá constituir grupos de trabalho temporários para o estudo de temas específicos, definindo seus objetivos, composição e prazo de funcionamento.

 

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar das reuniões e dos grupos de trabalho, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, especialistas e membros da comunidade escolar.

 

Art. 10. O Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral apresentará à Secretaria Municipal de Educação, até o final de cada ano, relatório de acompanhamento da educação em tempo integral, contendo, no mínimo:

I- número de matrículas e unidades atendidas;

II- evolução da demanda e das vagas ofertadas;

III- condições pedagógicas, administrativas e de infraestrutura;

IV- ações intersetoriais realizadas;

V- recursos recebidos e ações financiadas, quando houver;

VI- resultados observados e dificuldades identificadas; e

VII- recomendações e prioridades para o exercício seguinte.

 

Art.11. As deliberações do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral terão caráter recomendatório e não substituirão as competências decisórias da Secretaria Municipal de Educação, dos demais órgãos municipais ou dos conselhos legalmente instituídos.

 

Art.12. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento do Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral.

 

Art. 13.  Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Gestor Intersetorial da Educação Integral e a Procuradoria Jurídica do Município, quando necessário.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de novembro de 2026.

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
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