ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2015

“Altera a Lei Municipal Complementar nº. 1.129/2011 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Esta Lei tem por objeto promover alteração na Lei Municipal n. 1.129/2.011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreira e as respectivas tabelas de vencimentos.

 

Art. 2º – O art. 29 da Lei Complementar n. 1.129/2.011 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 29 – A duração da jornada de trabalho dos professores PEBI será de 23 (vinte e três) horas semanais.

Art. 3º – Fica acrescido à lei Complementar n. 1.129/2.011 o art. 32-A com a seguinte redação.

 

Art. 32 – A – Como mecanismo de valorização do magistério, a carga horária e as condições de trabalho serão rediscutidos anualmente.

Art. 4º – Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2.011 que não contrariem a alteração promovida permanecem inalterados.

 

Art. 5º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2.015.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de junho 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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