ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.416 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.416 DE 16 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DOS RESTOS MORTAIS DE NASCITUROS E DE NATIMORTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecida, no âmbito do município de Tupaciguara, a garantia de sepultamento digno a nascituros que faleceram após o parto e natimortos, independentemente da idade gestacional, do peso corporal ou da estatura do ser humano concebido.

Parágrafo único. As unidades de saúde públicas e privadas deverão assegurar que os restos mortais sejam encaminhados de forma digna e respeitosa para a realização dos procedimentos funerários cabíveis.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, deverá ser fornecida à família enlutada a correspondente declaração de óbito fetal ou documento equivalente que permita a realização do sepultamento ou cremação.

Art.3º Nenhum procedimento relacionado ao destino dos restos mortais de nascituros e natimortos será realizado sem a expressa autorização dos genitores ou responsáveis legais, salvo em casos de risco à saúde pública ou determinação judicial.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:8ED04795