ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 15.000,00

Fonte 1.00...........................................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria

3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 12.000,00

Fonte 1.00.................................................R$ 12.000,00

TOTAL .............................................................. R$ 27.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 01 – Gabinete do Prefeito

02.062.024.2.0006 – Convênio Justiça Eleitoral

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

Fonte 1.00..........................................................R$ 1.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 02 – Secretaria de Administração

 

04.131.409.2.0022 – Recepção e Hospedagem Autoridades

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 02 – Secretaria de Administração

 

05.153.601.2.0023 – Convênio Junta Serviço Militar

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino

12.363.211.2.0051 – Transporte Escolar Ensino Superior

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00

Fonte 1.00................................................................................................R$ 15.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento

17.512.170.2.0064 – Manutenção Serviços Esgoto

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.000,00

Fonte 1.00.................................................................................................R$ 9.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:8EE2E362