ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
“ALTERA OS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº. 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017”.
O Prefeito Municipal em exercício, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo, de amplo recrutamento, em um total de 03 (três) vagas, alterando a Tabela I e IV da Lei Complementar nº 176/2017.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, o Anexo I – Correlação de Cargos do Quadro Permanente do Poder Legislativo, da Lei Municipal nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO
|
SITUAÇÃO ANTIGA |
|
SITUAÇÃO NOVA |
|
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
Nº DE VAGAS |
|
EFETIVOS |
|
EFETIVOS |
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
|
Secretaria Administrativa |
01 |
Secretaria Administrativa |
01 |
|
Técnico Contábil |
01 |
Técnico Contábil |
01 |
|
Secretário Parlamentar |
02 |
Secretário Parlamentar |
02 |
|
Motorista |
01 |
Motorista |
01 |
|
Vigia |
02 |
Vigia |
02 |
|
COMISSIONADOS |
|
COMISSIONADOS |
|
|
Controlador Interno |
01 |
Controlador Interno |
01 |
|
Chefe Setor de Contabilidade |
01 |
Chefe Setor de Contabilidade |
01 |
|
Assessor Legislativo |
06 |
Assessor Legislativo |
06 |
|
- |
|
Auxiliar Legislativo |
03 |
|
TOTAL |
16 |
TOTAL |
19 |
Art. 3º O Anexo III - Quadro Comissionado do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO III
QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
|
CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO (SÍMBOLO) |
|
DENOMINAÇÃO |
|
|
DENOMINAÇÃO |
|
Controlador Interno |
40 horas/semanais |
01 |
CC-10 |
|
Chefe de Setor de Contabilidade |
20 horas/semanais |
01 |
CC-11 |
|
Assessor Legislativo |
40 horas/semanais |
06 |
CC-5 |
|
Auxiliar Legislativo |
40 horas/semanais |
03 |
CC-4 |
|
TOTAL |
|
11 |
|
Art. 4º O Anexo IV – Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo, da Lei Complementar nº 176/2017, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTO (R$) |
|
CC-1 |
937,00 |
|
CC-2 |
1.219,68 |
|
CC-3 |
1.568,16 |
|
CC-4 |
1.844,60 |
|
CC-5 |
2.265,12 |
|
CC-6 |
2.613,60 |
|
CC-7 |
2.962,08 |
|
CC-8 |
3.310,56 |
|
CC-9 |
3.659,04 |
|
CC-10 |
4.007,52 |
|
CC-11 |
4.356,00 |
Art. 5º Acrescenta a descrição das atribuições do cargo de Auxiliar Legislativo ao Anexo VI da presente lei, com a seguinte redação:
ANEXO VI
DENOMINAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGO DO QUADRO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
AUXILIAR LEGISLATIVO
Ensino Médio Completo
“Efetuar serviços de apoio administrativo às atividades da administração da Câmara; assessorar a presidência da Câmara na execução de serviços de apoio administrativo, conduzir veículos automotores a serviço exclusivo da Presidência da Câmara, desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.”
Art. 6º As despesas desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2.0002-0000073.1.90.11.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de janeiro de 2.021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8F500B1F