ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.466/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizada a criação dos Pipódromos no município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º O Pipódromo tem como objetivo:
§1º Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para se soltar pipas.
§2º Destinar uma área aberta e segura, em cada regional de Ribeirão das Neves, de preferência parques ecológicos, campos de futebol, praças ou espaços semelhantes, para realizar a prática de soltar pipas.
§3º Realizar eventos para reunir soltadores de pipas, além de eventos educativos promovidos por escolas, e pela sociedade para incentivar a prática responsável da atividade.
§4º Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e responsabilidade da legislação atual e da Associação Brasileira de Pipas – ABP.1/4s
Art. 3º Fica instituída a “Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas”, que tem como objetivo conscientizar crianças e adultos sobre o uso seguro e consciente das pipas no município de Ribeirão das Neves.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de Junho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:8F8591FB