ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$1.003.122,61 (hum milhão, três mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas as Obras de Pavimentação e Recapeamento de Diversas Ruas do Município de Pouso Alegre com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1548 |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONVÊNIO |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
75.583,33 |
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Fonte de Recurso |
124 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Projeto |
1549 |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
4.010,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1049 |
VIA NOROESTE - OGU |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
75.583,33 |
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Fonte de Recurso |
124 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO, À SAÚDE E NEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Projeto |
1061 |
VIA NOROESTE - CONTRAPARTIDA |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
4.010,22 |
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Fonte de Recurso |
100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer dos exercícios financeiros de 2019/2020 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e 2020 e LOA/2019 e 2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1548: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE – CONVÊNIO Cód: 1549: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CONTRAPARTIDA |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 14/12/2019 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 79.593,55 |
Custo e meta p/ 2020 923.529,06 |
Custo e meta p/ 2021 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:902BA245