ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VAGAS E PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM DETERMINADAS VIAS E LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS VAGAS DE CARGA E DESCARGA

 

Art. 1º – Fica regulamentado o uso de áreas sinalizadas com a placa “Proibido Parar e Estacionar – Exceto Carga e Descarga” em frente aos estabelecimentos comerciais abaixo relacionados:

I – Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 09;

II – Rua Dona Francisca, nº 86;

III – Rua Dona Francisca, nº 60;

IV – Rua Professor Manuel Rufino, nº 50;

V – Rua Professor Manuel Rufino, nº 34;

VI – Rua Padre Antônio, nº 09;

VII- Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 87;

VIII – Rua Geraldo Marcolino Luna, nº13;

IX – Rua Santa Efigênia, nº 270;

X- Rua Professor Manuel Rufino, nº 42.

 

Art. 2º – Essas vagas destinam-se exclusivamente às operações de carga e descarga de mercadorias, obedecendo ao seguinte:

I – Horário de funcionamento: segunda a sábado, das 07h às 18h;

 

II – Deverá constar na placa que, fora dos dias e horários de expediente, a vaga poderá ser utilizada por outros veículos, salvo disposição diversa em regulamentação posterior.

 

Art. 3º – Durante a operação de carga e descarga, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – O veículo deve estar envolvido diretamente na entrega ou retirada de mercadorias;

II – O tempo de permanência deve estar limitado ao tempo estritamente necessário à operação;

III – É vedado o bloqueio de calçadas, acessos, faixas de pedestres ou entradas de imóveis vizinhos;

IV – Recomenda-se o uso de sinalização de emergência (pisca-alerta) durante a operação.

 

Art. 4º – A inclusão de novos pontos de carga e descarga dependerá de projeto de lei específico ou de regulamentação aprovada com base em critérios técnicos de mobilidade urbana.

 

CAPÍTULO II – DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO PRÓXIMO A ÁREA ESCOLAR.

 

Art. 5º – Fica regulamentada, no âmbito do Município de Urucânia, a instalação de placas de área escolar, com a finalidade de garantir a segurança de estudantes, professores, funcionários e demais usuários das unidades escolares situadas no território municipal.

 

Art. 6º – Fica proibido o estacionamento de veículos automotores nos trechos sinalizados como área escolar, no período compreendido entre 06h e 17h, de segunda a sexta-feira, com exceção de embarque e desembarque rápido de passageiros.

 

I - Ficam definidos os seguintes locais com reserva de área exclusiva para estacionamento e embarque/desembarque de ônibus escolares, de segunda a sexta-feira, das 06h às 17h:

 

a) Escola Estadual Professor Manoel Rufino:

Fica reservado o trecho localizado em frente ao nº 110 da Rua Sebastião de Castro Lima, Centro, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

b) Escola Municipal Geralda Salgado:

Fica reservado todo o entorno da Escola Municipal Geralda Salgado, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

c) Escola Municipal Manoel Mayrink Neto:

Fica reservado o trecho localizado em frente ao nº 193 até o nº 207 da Rua Santa Efigênia, Centro, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

d) Creche Vovó Taninha:

Fica reservado o trecho localizado na Rua Manoel do Nascimento Mayrink, ao lado da Creche Vovó Taninha, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

e) Escola Estadual Helder de Aquino:

Fica reservado o trecho localizado na Rua Geraldo Marcolino Luna, nº 45, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

f) Creche Vovó Chininha:

Fica reservado o trecho localizado na Rua Heitor Ferreira Pinto, em frente a Creche Vovó Chininha, exclusivamente para o uso de ônibus escolares.

 

II - Fora do horário de 06h às 17h, de segunda a sexta-feira, o uso da via será permitido aos demais veículos, respeitada a legislação de trânsito vigente.

 

CAPÍTULO III – DAS VAGAS EM FRENTE A FARMÁCIAS

 

Art. 7º – Fica regulamentado o uso das vagas sinalizadas com limite de permanência máxima de 15 minutos localizadas em frente as farmácias:

 

I – Rua Professor Manuel Rufino, nº 36;

II – Rua Professor Manuel Rufino, nº 48;

III – Rua Dona Francisca, nº 65;

IV – Rua Dona Francisca, nº 69;

V- Rua Geraldo Marcolino Luna, nº 102;

VI – Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 165.

 

Art. 8º – As vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo, respeitado o tempo máximo de 15 (quinze) minutos, recomenda-se o uso de sinalização de emergência (pisca-alerta) durante a parada.

 

Art. 9º – A finalidade da regulamentação é permitir o acesso rápido à compra de medicamentos ou itens de saúde, garantindo a rotatividade e a conveniência aos usuários.

 

Art. 10 – O Executivo poderá reforçar a sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura) para garantir a efetividade da norma.

 

CAPÍTULO IV – DO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VIATURAS E CORREIOS

 

Art. 11 – Fica regulamentado o uso exclusivo da vaga localizada na Rua Professor Manuel Rufino, nº 56, destinada:

I – Às viaturas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, durante o exercício de suas funções;

II – Aos veículos oficiais e identificados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, durante suas atividades operacionais.

 

Art. 12 – O uso da vaga por veículos não autorizados constitui infração de trânsito sujeita a autuação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 13 – A sinalização existente será mantida e poderá ser reforçada com placas adicionais ou pintura especial no pavimento.

 

Art. 14 – A medida visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de segurança pública e entrega de correspondências sem interferência na logística desses órgãos.

 

CAPÍTULO V – DA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO

 

Art. 15 – Fica proibido o estacionamento de veículos nos seguintes trechos:

I – Praça Beatriz Monteiro de Carvalho do nº 02 ao nº 06;

II – Rua Padre José Henrique do nº 150 até o final da rua, encontro com a Rua Sebastião de Castro Lima;

III – Em frente à Escola Geralda Salgado localizada na Rua Professor Manuel Rufino, até o nº 65 da Rua Dona Francisca;

IV – Rua Padre Efraim Solano Rocha do nº 21 até o final da rua, encontro com a Rua Dona Francisca;

V – Rua Severino de Macedo Silva do nº 503 ao nº 513.

VI– Rua Severino de Macedo Silva do nº 165 ao nº 17.

VII - Rua Santa Efigênia do nº 110 ao nº 450.

VIII – Rua Santa Efigênia do nº 156 até o nº 220.

 

Art. 16 – A proibição objetiva melhorar a fluidez do tráfego, aumentar a segurança viária e facilitar a circulação de veículos de emergência e transporte público.

 

Art. 17 – O Poder Executivo deverá providenciar a instalação de sinalização adequada.

 

CAPÍTULO VI – DA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE.

 

Art. 18 – Fica proibido o estacionamento de veículos de grande porte nos seguintes trechos e locais:

I – Ao redor das Praças Municipais;

II – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do nº 11- A ao nº 21 (Policlínica Dário Teixeira Pataro);

III – Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do 12 ao 16;

IV - Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto do nº 85 (Pátio do Almoxarifado da Prefeitura) ao nº 115;

V – Rua José Ferreira Pinto, Distrito de Bom Jesus de Cardosos, nº 12 (UBS).

 

Art. 19 – Para fins desta Lei, consideram-se veículos de grande porte:

I – Caminhões com peso bruto total (PBT) superior a 5 toneladas;

II – Ônibus;

III – Carretas, bitrens, rodotrens e similares;

IV – Veículos utilizados para transporte de cargas perigosas ou de grandes dimensões.

 

CAPÍTULO VII – REGULAMENTA ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

 

Art. 20 – Fica instituída uma vaga exclusiva de estacionamento destinada a veículos oficiais, no entorno da área do prédio da sede do Poder Executivo Municipal, localizada na Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 314 – Centro – Urucânia/MG.

 

Parágrafo Único - Fora do horário de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, o uso da via será permitido aos demais veículos, respeitada a legislação de trânsito vigente.

 

Art. 21 – A vaga referida no art. 20º será devidamente sinalizada, com a identificação clara de que a vaga é de uso exclusivo de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Urucânia, em dias e horários de expediente.

 

Parágrafo único- Fora dos dias e horários de expediente, a vaga poderá ser utilizada por outros veículos, salvo disposição diversa em regulamentação posterior.

 

CAPÍTULO VIII – REGULAMENTA O USO DE VAGA PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS E EM ESTABELEIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA

 

Art. 22 Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos e portadores de necessidades especiais, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, compreende-se por idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e deficiente a pessoa portadora de necessidades especiais nos termos da regulamentação nacional, estando como condutores ou sendo transportados pelo veículo.

 

§ 2º Entende-se por estabelecimentos privados supermercados, casas de shows, restaurantes, bares, entidades tradicionalistas e bancos.

 

Art. 23 O proprietário do estabelecimento privado que dispõe de vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência é o responsável por zelar pelo uso correto das vagas reservadas.

 

Art. 24 As vagas deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, com a demarcação de maneira visível, de forma a garantir melhor comodidade aos idosos e portadores de deficiências.

 

§ 1º A reserva de vaga em estacionamentos privados não implica em gratuidade de taxa de estacionamento ao deficiente ou ao idoso.

 

§ 2º Para fazer uso das vagas reservadas, o idoso ou o portador de deficiência deverá ter seu veículo identificado por adesivo ou cartão identificador.

 

Art. 25 Qualquer munícipe poderá denunciar, à administração pública municipal, o uso irregular das vagas reservadas para idoso ou portador de deficiência.

 

Art. 26 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa cujo valor será regulamentado pelo Executivo Municipal, aplicada em dobro nos casos de reincidência.

 

Art. 27 As vagas especiais de estacionamento nas vias públicas e logradouros públicos e estabelecimentos privados destinados a veículos conduzidos ou que transportam pessoa com deficiência ou idosos deverão ser identificadas com o sinal de regulamentação "Estacionamento Regulamentado", com informação complementar "DEFICIENTE" ou “IDOSO”, nos termos da Resolução n.º 304 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

§ 1.º As vagas especiais serão utilizadas mediante porte da Credencial de Estacionamento DeFis e de IDOSO, emitido pelo Departamento de Trânsito da Secretaria de Obras, instituída pela Resolução nº 304 do CONTRAN.

 

§ 2.º Poderão obter a Credencial de Estacionamento DeFis e DeIdoso, condutores ou passageiros, de veículos automotores, residentes no Município no de Urucânia/MG.

 

§ 3.º A Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos irá emitir a Credencial para pessoas que tenham:

 

a)Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;

 

b) Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa (quando a pessoa não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;

 

c) Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica ou; deficiência visual.

 

§ 4º Os interessados na obtenção da Credencial de Estacionamento poderão realizar o cadastramento diretamente na sede da Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos do Executivo Municipal, mediante apresentação de Documentação:

 

I - Atestado Médico original referente à deficiência permanente ou temporária com redução efetiva da mobilidade com o CID (código internacional da doença) e CRM do profissional por período mínimo de 06 (seis) meses.

II - Originais de um documento de identidade oficial (RG. CPF CNH ou equivalente).

III - Original do comprovante de residência atual no nome do requerente, comprovando a residência no Município de Urucânia/MG.

IV - São aceitos como comprovante de residência, além das contas de luz, de água e de telefone, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio.

V - Se o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome, pode apresentar um comprovante de residência em nome do cônjuge juntamente com a cópia simples da certidão de casamento.

VI - Será aceito declaração de residência devidamente registrada em cartório emitida pelo proprietário do imóvel caso o requerente não possuir nenhuma correspondência em seu nome.

VII - Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade, assinatura e CPF do representante legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.

 

§ 5.º A segunda via da Credencial de Estacionamento poderá ser emitida nos seguintes casos:

 

I - perda, furto ou roubo, mediante a entrega de cópia simples do Boletim de Ocorrência do qual conste nome completo do titular e o ocorrido com a Credencial (perda, furto ou roubo) e dos documentos relacionados nessa Lei;

II - dano, mediante a apresentação da Credencial danificada e documentos relacionados nesta Lei.

 

Art. 28 Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão exibir a Credencial de Estacionamento no painel do veículo, no formato original, com a frente voltada para cima.

Parágrafo único. Os agentes de fiscalização poderão, a qualquer tempo, solicitar aos ocupantes das vagas especiais a apresentação da Credencial de Estacionamento e do seu documento de identidade, para a verificação do atendimento das condições previstas na legislação vigente.

 

Art. 29 A suspensão ou cassação da credencial de Estacionamento, bem como, prazos, penas e fiscalização serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 30 A credencial terá validade por 02 (dois) ano, devendo ser renovada junto a Secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Públicos.

 

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 – A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita pelos órgãos de trânsito competentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente no tocante à desobediência à sinalização.

 

Art. 32 – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 23 de Dezembro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:9031ED18