ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Os incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015 passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 12. Compete ao Fundo Municipal:

 

(...)

 

VII – Fica determinado que o Diretor da Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari, possuem representatividade legal para realizarem movimentações financeiras, separados ou em conjunto, junto a qualquer instituição bancária.

 

VIII – Todos os títulos a serem emitidos pelo Fundo serão assinados em conjunto pelo Diretor de Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari.

 

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de novembro de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrada e publicada em: ____/____/2021

 

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Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:912539FF