ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 255
PORTARIA 255/2025
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 244/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,
CONSIDERANDOa Portaria nº 244/2025, de 21 de outubro de 2025, que instaurou Sindicância para apurar irregularidades relacionadas ao consumo de energia elétrica em galpão público e identificar possíveis responsabilidades;
CONSIDERANDOque o Art. 3º da Portaria nº 244/2025 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, mediante ato fundamentado;
CONSIDERANDOa necessidade da Comissão de Sindicânciade tempo adicional para aprofundar as diligências, requisitar novos documentos e ouvir testemunhas, visando à completa apuração dos fatos e à elaboração de relatório final conclusivo;
CONSIDERANDOa complexidade da matéria e a necessidade de garantir a plena elucidação dos fatos para salvaguardar o interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º.Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada pela Portaria nº 244/2025, de 21 de outubro de 2025, mantendo-se inalterada a composição da Comissão designada;
Parágrafo único.O novo prazo passará a contar a partir do término do prazo inicialmente estabelecido na Portaria nº 244/2025.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de novembro de 2025.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 28 de novembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:9165F50D