ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
“ACRESCE A ALTERA PARÁGRAFOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2015 QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei n º. 398/2021

 

“Acresce a altera parágrafos do artigo 5º da Lei Municipal nº 302/2015 que dispõe sobre contribuição para custeio de iluminação pública – CIP e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João do Pacui – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – O parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal nº 302/2015 passa a vigorar como sendo §1º e ficam acrescidos o §2º e o §3º nos seguintes termos:

 

Art. 5º ...................................................................................

 

§1º: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:

Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;

Despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

§2º O poder Executivo autoriza a concessionaria ou permissionário de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública:

§3º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João do Pacuí – MG, 23 de agosto de 2021.

 

CAIO CUNHA FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:91C8FB59