ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI

LEI N° 1.639/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado à contribuição ao CONASEMS.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 10.001,40 (Dez mil e um reais e quarenta centavos), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 006 – Fundo Municipal de Saúde

Subunidade: 002 - Serviço de Saúde – Recursos Vinculados Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde para Todos

Projeto/Atividade: 2.220 – Contribuição ao CONASEMS

337041– Contribuição ................R$ 10.001,40

 

Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 006 – Fundo Municipal de Saúde

Subunidade: 002 – Serviço de Saúde – Recursos Vinculados Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde Para Todos

Projeto/Atividade: 2.051 – Manutenção do MAC – BLMAC

339039– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.................................... R$ 10.001,40

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto 2.220 no Plano Plurianual 2022/2025.

 

Art. 4º. A ação prevista no artigo anterior fica igualmente incluída no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus da Penha, 01 de dezembro de 2025.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:91D96D67