ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.891/2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$10.142.156,86 (dez milhões, cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

0802

FUNDINHO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

Ação

2.759

GASTO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

319004

Contração por tempo determinado

ENSINO

101

R$50.000,00

339036

Outros serviços de terceiros pessoal física

ENSINO

101

R$2.037.000,00

SUBTOTAL

R$2.087.000,00

 

Unidade Orçamentária

0803

SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO

Função

12

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:

0106

MANUTENÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ENSINO

Ação

2.092

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSO FUNDEB

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

319004

Contração por tempo determinado

FEB 60

118

R$3.776.862.68

319011

Vencimento e vantagens fixas – pessoal civil

FEB 40

119

R$4.278.294,18

SUBTOTAL

R$8.055.156,86

TOTAL

R$10.142.156,86

 

Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

Destinação de Recursos

Ficha

Valor

0802

12.361.0101.2.677

319004

ENSINO

101

305

50.000,00

0803

12.122.0101.2.219

339036

ENSINO

101

313

1.030.000,00

0803

12.361.0106.2.084

339036

ENSINO

101

337

7.000,00

0805

12.122.0111.1.826

339039

ENSINO

101

391

1.000.000,00

0804

12.365.0106.2.678

319004

FEB 60

118

379

8.055.156,86

TOTAL

10.142.156,86

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor em 01 abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:91EB024F