ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.099, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
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UNIDADE: 1522 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
VALOR |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-Salário e Encargos Creche 60% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 2.400,00 |
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UNIDADE: 1810 - ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166- SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 12.300,00 |
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UNIDADE: 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2104 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMS |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 600,00 |
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UNIDADE: 1320 - DEPTO DE TRIBUTOS |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.129.0003.2051-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE TRIBUTOS |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2079-SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB40% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 12.300,00 |
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UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAG |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 6.000,00 |
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UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2094-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 60% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2089-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 60% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.800,00 |
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UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10,301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 600,00 |
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UNIDADE: 2010 ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: ]04.122.0003.2196-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SECTUR |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 2.400,00 |
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UNIDADE: 1523 - FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2095-SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ-ESCOLA 40% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 8.200,00 |
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UNIDADE: 1510 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUC |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.122.0011.2072-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUC |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.800,00 |
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UNIDADE: 1522 FUNDEB - ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.365.0011.2090-SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 40% |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 9.500,00 |
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UNIDADE: 1210 ADMINISTRAÇÃO DA SEPLA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0003.2036 - SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEPLAG |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 600,00 |
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UNIDADE: 1910 ADMINISTRAÇÃO DA SMDS |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.122.0035.2173-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SMD |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.800,00 |
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UNIDADE: 1720 DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.452.0025.2163-SALÁRIOS/ENCARGOS DO DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 2110 ADMINISTRAÇÃO SEC. ESPOR., LAZER E JUVENTUDE |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 27.122.0065.2218-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SELJ |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 1810 ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 15.122.0003.2166-SALÁRIOS/ENCARGOS DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 600,00 |
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UNIDADE: 1710 ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 04.122.0024.2141-SALÁRIOS/ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SEMDAMA |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 5.000,00 |
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UNIDADE: 1430 GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 06.181.0007.2065-SALÁRIOS/ENCARGOS DA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 10.000,00 |
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UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2120-SALÁRIOS/ENCARGOS DA REDE SAÚDE MENTAL |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.800,00 |
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1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2175-SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 4.100,00 |
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UNIDADE: 1521 FUNDEB - ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 12.361.0011.2083-SALÁRIOS/ENCARGOS DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 1621 FMS - ATENÇÃO BÁSICA |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2112-SALÁRIOS/ENCARGOS DO BLATB |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 1.200,00 |
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UNIDADE: 1622 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 10.302.0016-SALÁRIOS/ENCARGOS DO LAB MUNICIPAL |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 319008 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 600,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 89.600,00 |
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UNIDADE: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 339008-Outros Benefícios Assistenciais do Servidor Civil ou do Militar |
R$ 5.400,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 5.400,00 |
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TOTAL |
R$ 95.000,00 |
Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:
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Unidade: |
1410 - Administração da Segov |
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Função: |
04 - Administração |
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Subfunção: |
0122 - Administração Geral |
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Programa: |
0003 - Modernização e Desenvolvimento Institucional |
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Atividade: |
1015 - Aquisição de Imóveis |
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Fonte: |
100 - Ordinário |
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Elemento/Valor: |
44.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis...... |
95.000,00 |
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Ficha: |
231 |
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TOTAL R$ |
95.000,00 |
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Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos previstos no Art. 1º, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 23 de junho de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:91FAA132