ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR N°480/2015

Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.

 

Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, quadro de provimento efetivo, da Lei Nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais 02 (dois) cargos de motorista, código do cargo NE-12; mais 04 (quatro) cargos de servente escolar, código do cargo NE-08; mais 04 (quatro) monitor escolar, código do cargo NM-16; e que passa a ser composto e estruturado da seguinte forma:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

MONITOR ESCOLAR

NM – 18

08

 

IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

SERVENTE ESCOLAR

NE – 08

30

...

...

...

MOTORISTA

NE – 12

05

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de fevereiro de 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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