ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.070/2014

LEI N.º 3.070, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.

 

Autoriza o município de Paracatu a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar como associado, o município de Paracatu à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a

Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 4.548,31 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.01.01.04.122.0006.2008.3.3.50.41.00.

 

Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.683, de 29 de outubro de 1990.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:92613A04