ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4516 DE 13/10/2016
LEI Nº 4516 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.702,72(Cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.303.0701.2.234.000 Manutenção da Farmácia Popular do Brasil |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2695 FONTE 151 |
29.702,72 |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3743 FONTE 151 |
27.000,00 |
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TOTAL |
56.702,72 |
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 151 (Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica), no valor de R$56.702,72 (cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, relatórios “Demonstrativo de Excesso de Arrecadação”, “Balancete da Receita” e “Razão da Receita”, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:92B3299D