ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483/2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483/2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS MENCIONADOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Administrativo, Cargo “Técnico de Enfermagem” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE-XXV

Técnico de Enfermagem

12

2º Grau + Curso Técnico em Enfermagem

CE – V

 

Art. 2º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Nível Superior, Cargo “Enfermeiro Plantonista” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE – XXXVII

Enfermeiro Plantonista

05

Enfermagem + COREN

CV - II

 

Art. 3º Art. 2º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Nível Superior, Cargo “Bioquímico” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:

 

Código

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Escolaridade

Nível Salarial

CPE – XXXIV

Bioquímico

02

Bioquímico + CRQ-MG

CV – VI

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JEQUITIBÁ, EM 07 DE JUNHO DE 2022.

 

SANCIONADA EM:07/JUNHO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:931B5C91