ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 949/2019

ALTERA O ARTIGO 30 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG) aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 30 da Lei Municipal nº. 210 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Para fins de cálculo do imposto, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste código.

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços,inclusive os relacionados com a retenção periódicas dos valores recebidos.

§ 2º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 3º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.

§ 4º. O preço de determinado tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária em pauta que reflita o corrente na praça.

§ 5º. Integram a base de cálculo do imposto:

I. Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separados.

II. O montante do imposto, constituído o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação do controle.

§ 6º. No caso de obras de construção civil será permitida a redução na base de cálculo o emprego de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestação de serviços, devendo ser observado os seguintes limites:

I. Até 50% (cinqüenta por cento) sem apresentação de notas fiscais de compra dos materiais e compra ou contrato de aluguel de equipamentos;

II. Acima de 50% (cinqüenta por cento) até 70% (setenta por cento) com apresentação de notas fiscais de compra dos materiais e compra ou contrato de aluguel de equipamentos;

§ 7º. Na hipótese do contribuinte não atender integralmente os requisitos e procedimentos previstos no parágrafo anterior, o imposto incidirá sobre o valor total da nota fiscal fatura ou do recibo do serviço prestado.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mgol – MG, 04 de novembro de 2019.

 

Sanciono a Presente Lei

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9329B027