ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 979/2023

Lei Municipal nº 979/2023

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA - e do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

 

Parágrafo único. O CODEMA é um órgão colegiado, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA compete:

 

I - formular as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação a proteção e conservação do meio ambiente;

II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes,

III - exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas, e privadas e a comunidade em geral;

V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;

VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX - opinar previamente sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais, que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas, ou sob ameaça de degradação;

XII - opinar sobre a realização do estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos, ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII - acompanhamento permanente das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que comprove impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV - receber denúncias feitas pela população diligenciando sobre sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no município, com a finalidade de controle das ações capazes de impactar de forma negativa o meio ambiente;

XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII - opinar quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII - deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições legais em vigência;

XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;

XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI - propor ao Executivo Municipal à instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII - responder à consulta de matéria sobre a sua competência;

 

XXIII - propor junto ao órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.

 

Art. 4º O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade organizada a saber:

 

I - Representantes do Poder Público:

 

a) 03 (três) do Poder Público Municipal, devendo estar entre os indicados:

 

- 01 (um) do Poder Legislativo Municipal;

- 01 (um) da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;

- 01 (um) da Secretaria de Administração.

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) do setor organizado da sociedade civil;

b) 01 (um) do ramo industrial com sede no município;

c) 01 (um) do setor sindical.

 

Art. 5º Cada Membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em casos de impedimento ou qualquer ausência, indicados pelos órgãos e entidades nominadas no artigo anterior.

 

Art. 6º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.

 

Parágrafo único. Não haverá remuneração de qualquer espécie aos integrantes do CODEMA.

 

Art. 7º Ao Conselheiro do CODEMA, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nesta Lei e no respectivo Regimento Interno.

 

§ 1º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar o disposto no Decreto nº 44.644, de 06 de novembro de 2014, o sujeitara às sanções nele previstas.

 

§ 2º O exercício das funções de conselheiro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da

 

equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.

 

§ 3º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar vedação, impedimento ou suspeição o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório:

 

I - retratação em reunião pública do CODEMA em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta;

II - descredenciamento do Conselheiro como representante do CODEMA;

III - proibição de ser representante do CODEMA por dois mandatos consecutivos.

 

§ 4º O processo a que se refere o § 3º será conduzido por uma comissão de ética do Executivo Municipal a ser formada, a qual emitirá relatório final dirigido ao Secretário do CODEMA, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.

 

§ 5º Da decisão a que se refere o § 4º caberá recurso ao Presidente do CODEMA, no prazo de dez dias.

 

§ 6º A decisão do Presidente do CODEMA, a que se refere o § 5º, é irrecorrível.

 

§ 7º Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.

 

§ 8º Aos membros do COPAM e a seus representantes é vedado apresentar recurso administrativo contra decisão contrária ao seu voto.

 

Art. 8º Ao servidor do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é vedada a participação como representante do CODEMA, salvo por designação para a Presidência ou suplência.

 

Art. 9º As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 10. O mandato dos membros do CODEMA será de 02 anos, permitido reconduções.

 

Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicando seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.

 

Art. 12. O não comparecimento do Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.

 

Art. 13. O CODEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 14. No prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal manifestará aprovação via decreto do Regimento proposto no prazo de 60 (sessenta dias) após o recebimento.

 

Art. 15. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com propostas submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, com o objetivo de aplicação dos recursos na melhoria da qualidade do Meio Ambiente e da infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo a Lei Municipal 883/2017.

 

Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 05 de junho de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:935123DC