ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.241 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.589,12
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 71.589,12 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO/MG.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 71.589,12 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO/MG:
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto
Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.028 - Saneamento para Todos
17.512.028.2.0163 - CONTRATO DE RATEIO ARSSMG CISAB-SUL
3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO …...........R$ 45.549,84
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ….............R$ 9.843,00
4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO................R$ 16.196,28
Total da Sub-Unidade 01........................................ R$ 71.589,12
Total da Unidade 03 …............................................... R$ 71.589,12
Total Geral.....................................................R$ 71.589,12
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto
Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água
17 - SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.028 - Saneamento para Todos
17.512.028.2.0124 - MANUT. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....................R$ 71.589,12
Total da Sub-Unidade 01 …................................ R$ 71.589,12
Total da Unidade 03 ….............................................. R$ 71.589,12
Total Geral …........................................R$ 71.589,12
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.241
Folha 02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, em 16 de março de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Diretor Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2782/2016
JSBN/SAAE/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:937D04C8