ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.208, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$900.000,00(novecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde, com recursos oriundos de Emendas Parlamentar - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção básica |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Atividade |
2620 |
Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
900.000,00 |
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Fonte de Recurso |
159 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção básica |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Atividade |
2174 |
Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primária-ESF,EMAD,ACS,SB,NASF,EP,CR |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
900.000,00 |
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Fonte de Recurso |
159 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária nº 6.170 de 06/12/2019.
Art. 4º. A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 2620 –Apoio à Manutenção de Unidades Básicas de Saúde. |
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[ ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 04/02/2020 |
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[X ] Atividade |
[X ] Em andamento |
[X ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2020 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$350.047,06 |
900.000,00 |
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Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:93B9360B