ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº. 133 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados à Secretaria Municipal de Educação em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;

 

CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais na secretaria de educação, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;

 

CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pela Secretaria de Educação a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Educação ao Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.

 

§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.

 

§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.

 

Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 31 Março de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.

 

Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de Abril de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:

 

I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;

 

II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;

 

III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;

 

IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;

 

V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais.

 

Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

 

Secretaria Municipal de Educação de Rubelita/MG

Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 31/03/2027.

Data prevista para retomada das atividades: 01/04/2027.

 

Nº

Nome

Cargo/função

Unidade de lotação

Nº do Contrato

01

VIVIANE FERREIRA MIRANDA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

EDUCAÇÃO

039/2026

02

NAYARA GABRIELLE FERNANDES

PSICOLOGA

EDUCAÇÃO

207/2026

03

DIULLY STEFFANY RAMIRES SANTANA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

131/2026

04

HELIA BRAND FERREIRA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

194/2026

05

ANE CLESIA FERREIRA PEREIRA

ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO

071/2026

06

LICIARA MARCELO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

EDUCAÇÃO

144/2026

07

CLAUTIDIA BISPO PEREIRA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

141/2026

08

FRANCIELE JUNINE ALMEIDA GUIMARAES

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

114/2026

09

ANA JULIA RODRIGUES OLIVEIRA

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO

120/2026

10

KAUANE SILVA SANTOS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

115/2026

11

BRENDA SILVA SANTOS

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO

184/2026

12

CRISLANNE FERREIRA RODRIGUES

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO

191/2026

13

IVANE DE SOUZA PEREIRA

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO

128/2026

14

ANA PAULA RODRIGUES

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

EDUCAÇÃO

123/2026

15

JUSCELIA MIRANDA DE SOUZA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

076/2026

16

JOSINEIA SOUZA PEREIRA OLIVEIRA

SERVENTE ESCOLAR

EDUCAÇÃO

130/2026

17

LEIDIANE MIRANDA PESTANA

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS

EDUCAÇÃO

162/2026

18

CLEIDIANA PEREIRA DE PAULA

CLEIDIANA PEREIRA DE PAULA

EDUCAÇÃO

080/2026

19

SANDRA DOS SANTOS DURAES

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I

EDUCAÇÃO

193/2026

 

A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a Edição desta Portaria.

 

Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.

 

SIMONE BATISTA CARDOSO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
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