ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.498/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Concede passe livre na utilização do transporte coletivo - ônibus - para os servidores e trabalhadores que exercem atividades essenciais, enquanto perdura a pandemia do COVID - 19 (coronavírus) na esfera Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica concedido aos servidores, empregados, funcionários e prestadores de serviço de necessidade no Município de Lagoa Santa/MG, o passe livre para transporte público ônibus, enquanto perdura a pandemia do COVID - 19 (coronavírus) ou enquanto existir decretação de situação de emergência, calamidade em virtude da pandemia do COVID - 19 (coronavírus).
Art. 2º: Para concessão do benefício, basta a apresentação de qualquer documento que comprove que o beneficiário exerce atividade de necessidade dentro do Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 3º: Entende-se como serviços de necessidade no âmbito do Município de Lagoa Santa:
I - serviços na área da saúde;
II - serviços de segurança;
III - serviços de limpeza urbana;
IV - serviços de fornecimento e reparos referente a água, luz, coleta de esgoto;
V - serviços de farmácia;
VI - serviços de mercados, hortifrútis, supermercado, hipermercado e similares;
VII - serviços de telefonia;
VIII - serviços de alimentação em geral;
IX - serviços odontológicos;
X - serviços veterinários;
XI - todos os serviços dispostos no Decreto Estadual de nº 10.292 de 25 de março de 2020, com suas respectivas alterações.
Art. 4°: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 5°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:94628F37