ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.202, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinados a adequação das Emendas Impositivas ao orçamento de 2025.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Órgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

 

Subunidade

02.08.03

DIRETORIA DE ESPORTES

 

 

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

 

 

Subfunção

811

Desporto de Rendimento

 

 

 

Programa

0720

DESPORTO DE RENDIMENTO

 

 

 

Projeto/Atividade

1516

EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR GUSTAVO VINÍCIUS SILVEIRA DE PAULA - Investimentos

Ficha

Valor R$1,00

Fonte de recursos

Elemento

4.4.50.52

Equipamentos e Material Permanente

 

858

 

10.500,00

 

1.500.000

Finalidade: Recurso destinado à aquisição de equipamento e material permanente para uso durante as aulas de Hip Hop.

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º O crédito de que tratam os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial do orçamento de 2025, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, § 1º, inciso III, que também soma R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:

Dotação

Ficha

Valor R$ 1,00

Fonte de recursos

02.08.03.27.811.0720.2584.3.3.90.30

881

10.500,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 28 de maio de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:952B4224