ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 647 DE 04 DE JULHO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 647 DE 04 DE JULHO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º593, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º O inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar n.º593, de 22 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º..............................

I–IMOVEL:UMA FAIXA DE TERRENO INTERNO DESTAQUE DO LOTE 06, DA QUADRA 161 (que será

anexada ao Lote 02 da Quadra 161), situada nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro São Cristóvão, nos fundos do Lote 06, da Quadra 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 140,25 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com o lote 02 (ao qual será anexada); pela DIREITA, 9,35 metros com Faixa de Terreno Interno, que será anexada ao lote 02-A; pela ESQUERDA, 9,35 metros com o lote 06; e pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 06. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04, com sede nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/n°.; conforme Matrícula nº 30.477 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”. (NR)

Art.2º Os artigos 4º e 6º, da Lei Complementar n.º593, de 22 de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto n.º 49, de 17 de maio de 2024, avalia o terreno descrito no inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, no importe total de R$ 28.050,00 (vinte oito mil cento e cinquenta reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar”. (NR)

“Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. (NR)

Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retificação do Contrato Administrativo n.º 274/2023, celebrado entre o Município de Tupaciguara/MG e a empresa MM4W Serviços de Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 34.365.611/0001-55, para fins de:

I–corrigir a descrição do imóvel objeto da contratação, em conformidade com os termos do art. 1º desta Lei, passando a constar corretamente que a faixa de terreno se destina anexar ao Lote 2, da Quadra 161, do Bairro São Cristóvão, e não ao Lote 2-A, com as metragens e confrontações descritas na presente Lei;

II–corrigir o valor contratual, que passa a ser de R$ 28.050,00 (vinte oito mil cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. A presente retificação produz efeitos retroativos à data de assinatura do Contrato Administrativo nº 274/2023.

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

TUPACIGUARA/MG, 04 DE JULHO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:9533C884