ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 428/2026

PORTARIA Nº 428/2026

 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS E ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE INCLUSÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Comissão Municipal de Orçamento, composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal, matrícula nº 09315;

II – Membro: José Guilherme Ordine Pinto, Secretário Municipal de Administração e Finanças, matrícula nº 07181;

III – Membro e responsável pela análise: Alexandre Heitor Carlini Mendes, Diretor de Departamento de Patrimônio e Planejamento, matrícula nº 08553.

 

Art. 2º - Compete à Comissão, analisar as solicitações de:

I – alterações orçamentárias, inclusive abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências de dotações;

II – inclusão de ações governamentais;

III – inclusão de programas.

 

Paragrafo Único - O procedimento da análise será realizado por Alexandre e despachado em caso de aprovação, se reprovado será submetido a votação e se recusado novamente será arquivado, se aprovado pela votação seguirá o trâmite normal com assinatura do presidente desta comissão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho”, em Itanhandu, 01 de outubro de 2026

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joseane Rita Marcolino Ribeiro
Código Identificador:9587249A