ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 384/2012
O PREFEITO MUNICIPAL: faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural do Município de Catas Altas–Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural será gerido pelo Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural de Catas Altas.
§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.
§ 2º. O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município.
Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:
I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – recursos provenientes de convênios;
III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;
V – receitas financeiras;
VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;
IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;
X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e
XII – outras receitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal Turismo e patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art. 6º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural compete:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;
II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação da Cultura e do Patrimônio Cultural ;
IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V – recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;
Art. 8º. Ao Gestor do Fundo compete:
I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;
II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;
III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural;
IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo ;
V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.
§ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.
§ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art. 9º. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Turismo e Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de novembro de 2012.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:95DCAF2D