ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N° 3.244, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

 

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados o(s) artigo(s) 1º, 2º, 3º 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13 e seus respectivos parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 1947, de 25 de novembro de 2009, que “Cria o Sistema de Eleições Diretas para as Diretoras de Escola da Rede Municipal de Ensino de Guaxupé”.

 

Art. 2º Permanece em vigor o art. 10 da Lei Municipal nº 1947, de 25 de novembro de 2009.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 04 de novembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:960FDC69