ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026

LEI MUNICIPAL Nº 584/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica constituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.

§ 1º São finalidades específicas do FMSB:

garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Jequitibá-MG;

garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;

cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

§ 2º A constituição e organização administrativa e o funcionamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão disciplinados em regulamento.

Art. 2°. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, que é o órgão Executivo responsável pelo meio ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS.

Parágrafo único: O CODEMAS é órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais e de saneamento básico propostas nesta e nas demais leis correlatas do Município.

Art. 3°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — CODEMAS compete:

Elaborar diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

Deliberar sobre normas técnicas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federais, estadual e municipal pertinente;

Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do município;

Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;

Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar

às ações executivas do município na área ambiental;

Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e comunidade em geral, sobretudo referente aos processos de interesse do município em andamento no conselho de Política Ambiental de Minas Gerais — COPAM;

Promover a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

Promover a cooperação intermunicipal visando a preservação;

Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

Acolher denúncias, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as providencias cabíveis;

Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

Analisar e deliberar juntamente com o órgão responsável sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como, sobre as solicitações de certidões e/ou declarações para licenciamento;

Propor estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municiais, visando o desenvolvimento sustentável do Município;

Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento bom como opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

Opinar sobre a realização de projetos públicos ou privados, que possa gerar impacto ambiental, requisitando das entidades envolvidas documentos e a elaboração e execução de estudos, necessários ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

Acompanhar o monitoramento das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico.

Deliberar em conjunto com o órgão executivo responsável pelo meio ambiente e Saneamento, sobre a aplicação dos recursos provenientes dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico.

Acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal e Saneamento em conjunto com o órgão municipal executivo de meio ambiente.

Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;

Acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, opinando e auxiliando na conscientização da população quando ao assunto;

Auxiliar nas decisões sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;

Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso;

Auxiliar no estabelecimento de metas e ações relativas à

cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos,

drenagem urbana e controle de vetores;

Propor mudanças, quando necessárias, na regulamentação dos serviços de saneamento básico;

Examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento.

Auxiliar nas atualizações do plano municipal de Meio Ambiente;

Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;

Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

Aprovar as contas anuais do Fundo Municipal de Saneamento Básico, as quais integrarão as contas gerais do Município;

Deliberar sobre as questões relacionadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

 

Art. 4°. Compete ao Chefe do Poder Executivo garantir suporte, técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento - CODEMAS, indispensável à instalação e ao funcionamento do órgão.

 

Art. 5º. O CODEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

c) 01 (um) representante de órgãos da administração pública estadual e/ou federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: IEF, EMATER, EPAMIG, EMBRAPA, IMA, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar.

d) 01 (um) representante da concessionária que detém a concessão dos serviços de saneamento no município.

II - Dos representantes da Sociedade Civil.

a) 01 (um) representantes de setores organizados da sociedade, como: associação de comerciantes e Indústrias, associação de avicultores, sindicatos de trabalhadores, cooperativas agropecuárias, associações religiosas que atuam no município, universidades ou faculdades comprometidas com a questão ambiental etc.;

b) 01 (um) representantes de entidades civis criadas com objetivo de defesa dos interesses dos moradores urbanos e rurais, com atuação no município.

c) 01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município como: Comitês de bacia, associações de proteção a animais, associação de catadores de materiais recicláveis, circuito das grutas, etc.

d) 01 (um) representante de cooperativa de agricultores, sindicatos de

produtores rurais, etc.;

§1º Cada membro do conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

§2º Os conselheiros titulares e suplentes citados serão indicados pelos respectivos setores que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

§3º A substituição dos representantes, efetivo ou suplente, deverá ser feita pelo órgão ou entidade, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMAS.

§4º O mandato dos membros do CODEMAS é de dois anos, permitida a recondução, a exceção dos representantes do executivo municipal.

§ 5º A mesa diretora do CODEMAS será eleita na primeira reunião.

Art. 6°. A função dos membros do CODEMAS é considerada serviço de relevante valor e exercida de forma gratuita.

Art. 7°. As sessões do CODEMAS serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8°. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, durante 12 (doze) meses, implica exclusão do CODEMAS.

Art. 9°. A instalação do CODEMAS e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias, consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 11. Ficam revogados os artigos 25, 26, 27 e 28 da Lei Municipal nº 438 de 19 de março de 2021.

Art. 12. Fica revogada as Leis Municipais nº 471 de 31 de janeiro de 2022 e nº 575 de 09 de junho de 2026.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá, 29 de setembro de 2026

 

SANCIONADA EM:30/SETEMBRO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:963BAC6C