ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.177/2020 DE 20 (VINTE) DE MAIO DE 2020.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a cobrança da taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica no Município de São João da Ponte – MG, quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência.
Parágrafo Único. Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento do aludido serviço foi requerido pelo consumidor.
Art. 2º. No caso de corte de fornecimento por atraso, havendo o pagamento, a concessionária fornecedora de serviço deve reestabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.
Parágrafo único. A concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica do Município deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, inserindo essa informação, com o número da presente lei em suas respectivas faturas de cobrança.
Art. 3º. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará multa 200 (duzentas) Unidade de Referência Fiscal de São João da Ponte – MG – Unidade de Referência Fiscal de São João da Ponte – UREF SJP.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 20 (vinte) de maio de 2020.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:965F55FF