ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.329 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Lourenço para o exercício de 2019, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§ 1º. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
§ 2º. Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2019, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
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compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º. O Orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º. A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2019, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º. O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2019, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2019 à Câmara Municipal.
Art. 8º. As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, §3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária de 2019 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art. 10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, respeitadas as devidas vinculações.
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Parágrafo Único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2019, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2019 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo Único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2019, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
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percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2019.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§ 3º. Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§ 4º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, §1º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2019 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
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Art. 22. No exercício financeiro de 2019 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes as categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º. As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§ 2º. Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2019, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2019.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2019 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2019.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2019, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo Único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja devolvido até 31 de
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dezembro de 2018 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de agosto de 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO
Secretário Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.883/2018
LBS/rlsc
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Anexo I
Metas e Prioridades
2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Programa e Ações
1.1 - Celebração de Termos de Parcerias com OSC (Organização de Sociedade Civil)
1.2 - Ouvidoria Municipal
1.3 - Intercâmbio Câmara / Prefeitura
1.4 - Publicação Oficial e Institucional
1.5 - Assinatura de contratos e convênios com entidades de direito público e privado
1.6 - Convênio com cessão de pessoal
1.7 - Sentenças Judiciais
1.8 - Digitalização do Acervo Municipal
1.9 - Encargos com Recepção e Hospedagens
1.10 - Manutenção dos Conselhos Municipais
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Programa e Ações
2.1 - Infraestrutura Urbana
2.1.1 - Participação em consórcio público – CIDESEA
2.1.2 - Preservação e Educação Ambiental
2.1.3 - Apoio ao Codema
2.2 - Serviços Urbanos
2.2.1 - Ampliação e Manutenção do Cemitério Municipal
2.2.2 - Manutenção da Iluminação Pública
2.2.3 - Manutenção dos Serviços Funerários
2.2.4 - Manutenção do Horto Municipal
2.2.5 - Manutenção e Reforma de Praças, Parques e Jardins nos bairros
2.2.6 - Construção de Praça com Playground e Academia ao Ar Livre no bairro Nossa Senhora de Lourdes (Biquinha e COHAB)
2.2.7 - Melhorias nos Calçadões I e II
2.2.8 - Reforma dos chafarizes das praças
2.2.9 - Academia ao ar livre na Ilha Antônio Dutra
2.2.10 - Construção de um estacionamento para ônibus de turismo
2.2.11 - Construção de ponte/passarela ligando o Bairro Estação ao Centro (início na Av. Dom Pedro II - ao lado da empresa Circular São Lourenço, dando acesso ao teleférico na mesma rua )
2.2.12 - Colocação de muretas de proteção no Ribeirão São Lourenço ao longo da Av. Comendador Costa, bem como feitura de passe
2.2.13 - Construção de Praça no bairro Carioca COHAB)
2.2.14 - Construção de praça e academia ao ar livre no bairro Vila Carneiro
2.2.15 - VETADO
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Folha 11
2.3 - Próprios Municipais
2.3.1 - Manutenção de Prédios Públicos
2.3.2 - Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
2.4 - Reestruturação Urbana
2.4.1 - Acessibilidade Urbana
2.4.2 - Obras de Infraestrutura Urbana por Operação de Crédito
2.4.3 - Sinalização de Trânsito
2.4.4 - Obras na sede administrativa da prefeitura por Operação de Crédito
2.4.5 - Operação Tapa Buraco
2.4.6 - Reforma da Garagem Municipal
2.4.7 - Reforma e Construção de Pontos de ônibus. VETADA A ALTERAÇÃO
2.4.8 - Convênio para Construção de Casas Populares
2.4.9 - Convênio para Construção de Pista de Skate profissional
2.4.10 - Construção de Imóvel na Chácara da Miguela conforme TAC/MP
2.4.11 - Calçamento e revitalização de ruas e avenidas
2.4.12 - Revitalização do Centro Turístico
2.4.13 - Conv. Pavimentação de Vias Públicas
2.4.14 - Construção de uma ciclovia na Via Ramon
2.5 - Estação de Tratamento de Esgotos
2.5.1 - Conv. Constr. Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto
2.6 - Meio Ambiente
2.6.1 - Gestão do Meio Ambiente e Educação Ambiental
3-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa e Ações
3.1 - Ensino Fundamental: Educação de Qualidade para Todos
3.1.1 - Adequação Física da Rede de E. Fundamental
Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01
3.1.2 - Adequação Física da Rede de Ensino Fundamental-Fundeb
Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01
3.1.3 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Aluno atendido (unidade) 2.589
3.1.4 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental-Fundeb
Aluno atendido (unidade) 2.589
3.1.5 - Valorização Profissionais do Magistério Ensino Fundamental-Fundeb
Professor remunerado (unidade) 218
3.2 - Educação Infantil Creche: Cuidar e Educar
3.2.1 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Creche
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Folha 12
Escola reformada/construída (unidade) 01
3.2.2 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Creche - Fundeb
Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01
3.2.3 - Desenvolvimento da Educação Infantil/creche
Aluno atendido (unidade) 754
3.2.4 - Desenvolvimento da Educação Infantil /Creche - Fundeb
Aluno atendido (unidade) 754
3.2.5 - Valorização Profissionais do Magistério Educação Infantil/Creche Fundeb
Professor/Auxiliar remunerado (unidade) 130
3.3 - Educação Infantil Pré-Escola: Cuidar e Educar
3.3.1 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Pré-Escola
Escola reformada/construída (unidade) 01
3.3.2 - Adequação Física da Rede de Educação Infantil/Pré-Escola - Fundeb
Escola ampliada/reformada (% de execução física) 01
3.3.3 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escola
Aluno atendido (unidade) 704
3.3.4 - Desenvolvimento da Educação Infantil/Pré-escola - Fundeb
Aluno atendido (unidade) 704
3.3.5 -Valorização Profissionais do Magistério Educação Infantil Pré-Escola Fundeb
Professor remunerado (unidade) 47
3.4 - Educação Sem Fronteiras
3.4.1 - Desenvolvimento Educação de Jovens e Adultos/Fundeb
Aluno atendido (unidade) 48
3.4.2 - Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Aluno atendido (unidade) 48
3.5 - Educação Inclusiva
3.5.1 - Desenvolvimento da Educação Inclusiva
Aluno atendido (unidade) 119
3.5.2 - Desenvolvimento Da Educação Inclusiva/Fundeb
Aluno atendido (unidade) 119
3.5.3 - Garantir Acessibilidade as Unidades Escolares
Unidade escolar equipada (unidade) 01
3.6 - Alimentação Escolar
3.6.1 - Distribuição de Alimentação Escolar
Aluno atendido (%) 100
3.7 - Transporte Escolar
3.7.1 - Gestão do Transporte Escolar
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Folha 13
Aluno atendido (unidade)1.300
3.8 - Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação
3.8.1 - Manutenção, ampliação e reforma
3.8.2 - Construção do almoxarifado e garagem da SME
3.8.3 - Instalação de cobertura em quadras escolares
3.8.4 - Manutenção da frota
3.8.5 - Capacitação de servidores
3.8.6 - Acordo de Cooperação para cessão de funcionários
3.8.7 - Termo de Colaboração e Termo de Fomento com as OSCs
3.8.8 - Construção de creche no bairro Nossa Senhora de Lourdes
3.8.9 - Construção de creche no bairro Carioca
3.8.10 - Construção de creche no bairro Santa Mônica
3.8.11 - Construção de creche no bairro Vila Nova
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa e Ações
4.1 - Atenção Básica
4.1.1 - Atenção Básica
Pessoa atendida (unidade) 45.128
4.1.2 - Saúde da Família PSF/NASF/SAÚDE BUCAL/PACS
Pessoa atendida (unidade) 45.128
4.1.3 - Saúde em Casa
Pessoa atendida (unidade) 45.128
4.1.4 - Ampliação e reforma de UBS
Reformada, construída e reformada (unidade) 04
4.1.5 - Conv. Construção do Prédio da UBS/Sonda
Obra realizada (unidade) 01
4.1.6 - Conv. Construção do Prédio da UBS/Santa Mônica
4.2 - Vigilância em Saúde
4.2.1 - Vigilância Epidemiológica
Pessoa atendida (unidade) 45.128
4.2.2 - Vigilância Epidemiológica Dst/aids
Pessoa atendida (unidade) 9.400
4.2.3 - Vigilância Sanitária
Pessoa atendida (unidade) 4.935
4.3 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
4.3.1 - Apoio e Diagnóstico
Pessoa atendida (unidade) 45.128
4.3.2 - Centro de Especialidades Odontológicas
Pessoa atendida (unidade) 4.320
4.3.3 - Centro Viva Vida/CEAE
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Folha 14
Paciente atendida (unidade) 45.128
4.3.4 - Contratualização TETO MAC
Atividade mantida (unidade) 05
4.3.5 - Conv. Construção do CAPs III
Obra realizada (unidade) 01
4.3.6 - Gestão e Reforma da Policlínica
Pessoa atendida (unidade) 29.145
4.3.7 - Pro Hosp
Paciente atendido (unidade) 45.128
4.3.8 - Saúde Mental
Pessoa atendida (unidade) 24.040
4.3.9 - Sentenças Judiciais
Pessoa atendida (unidade) 3.187
4.3.10 - Tratamento Fora do Domicílio
Paciente atendido (unidade) 11.200
4.3.11 - Unidade de Pronto Atendimento e Laboratório
Atividade mantida (unidade) 01
4.3.12 - Urgências e Emergências
Paciente atendido (unidade) 45.128
4.3.13 - Atenção Farmacêutica
Pessoa atendida (unidade) 20.300
4.3.14 - Gestão do CIS – Contrato de Rateio
Atividade mantida (unidade) 01
4.3.15 - Convênio Incremento MAC
Atividade mantida (unidade) 01
4.3.16 - Conv. Reforma UPA - Unidade de Pronto Atendimento
Unidade reformada (unidade) 01
4.4 - Assistência Farmacêutica
4.4.1 - Farmácia de Todos
4.4.2 - UAF – Unidade de Assistência a Farmácia
4.5 - Segurança Alimentar e Nutricional
4.5.1 - Segurança Alimentar e Nutricional
4.6 - Zoonose e Veterinária
4.6.1 - Controle e Gestão de Zoonose e Veterinária
Atividade mantida (unidade) 01
4.7 - Criação do Programa Anual de Reciclagem dos Multiprofissionais da Saúde
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa e Ações
5.1 - Habitação de Interesse Social
5.1.1 - Aluguel Social Família beneficiada (unidade) 05
Continua folha 15
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Folha 15
5.1.2 - Engenharia Pública
Família beneficiada (unidade) 20
5.1.3 - Reforma, ampliação e manutenção de Imóveis
Atividade mantida (unidade)10
5.1.4 - Regularização Fundiária
Imóvel regularizado (unidade) 50
5.2 - Proteção Social Básica
5.2.1 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade mantida (unidade) 10
5.2.2 - Campanhas Educativas e Informativas de P.S.Básica
Campanha desenvolvida (unidade) 04
5.2.3 - Concessão de Benefícios Eventuais P.S. Básica
Beneficio concedido (uinidade) 3.000
5.2.4 - Conv. Construção do Prédio Cras
Imóvel construído (unidade) 01
5.2.5 - Manutenção do Serviço de P.S.Básica no Domicílio
Pessoa atendida (unidade) 25
5.2.6 - Manutenção e Operacionalização do Cras/paif
Família atendida (unidade) 2.000
5.2.7 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Pessoa atendida (unidade) 500
5.2.8 - Rede de Proteção Social Básica FMAS
Parcerias mantidas (unidade) 07
5.3 - Geração de Trabalho, Emprego e Renda
5.3.1 - Apoio a Empresas Incubadas
Empresa/Cooperativa apoiada (unidade) 02
5.3.2 - Capacitação E Qualificação Profissional
Pessoa capacitada (unidade) 500
5.3.3 - Manutenção do Sine Sistema Nacional de Emprego
Atividade mantida (unidade) 01
5.4 - Proteção Social Especial
5.4.1 - Campanhas Educativas e Informativas P.S.Especial
5.4.2 - Termo de Parceria Social Especial FMDCA
Parceria Mantida (unidade) 07
5.4.3 - Manutenção do Serviço de Abordagem Social
Pessoa atendida (unidade) 360
5.4.4 - Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional
Pessoa atendida (unidade) 15
5.4.5 - Manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolesc
Adolescente atendido (unidade) 15
5.4.6 - Manutenção e Operacionalização do Creas/paefi
Pessoa atendida (unidade) 250
5.4.7 - Termo de Parceria Proteção Especial Média Complex.
Parceria mantida (unidade) 01
Continua folha 16
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Folha 16
5.4.8 - Termo de Parceria Proteção Social Alta Complex.
Parceria mantida (unidade) 05
5.4.9 - Conv. Construção Prédio do CREAS
Imóvel construído (unidade) 01
5.5 - Gestão do SUAS
5.5.1 - Ações de Qualificação e Capacitação Profissional
Servidor treinado (unidade) 40
5.5.2 - Acompanhamento e Monitoramento do Prog. Bpc Escola
Questionário aplicado (unidade) 100
5.5.3 - Estruturação da Gestão do Suas
Unidade Estruturada (unidade) 05
5.5.4 - Gestão do Programa Bolsa Família
Ação desenvolvida (unidade) 1.374
5.5.5 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Unidade de atendimento (unidade) 08
5.5.6 - Manutenção do Acessuas Trabalho
Unidade de atendimento (unidade) 01
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Programa e Ações
6.1 - Turismo
6.1.1 - Conservação e Manutenção de Mobiliário Turístico
Mobiliário conservado/mantido (unidade) 06
6.1.2 - Divulgação de São Lourenço em Feiras e Congressos
Atividade mantida (unidade) 01
6.1.3 - Material Informativo e Divulgação do Turismo
Atividade mantida (unidade) 01
6.1.4 - Realização de Eventos e Divulgação
Evento realizado (unidade) 25
6.2 - Cultura
6.2.1 - Cursos Culturais
Curso realizado (unidade) 02
6.2.2 - Realização de Eventos Culturais
Evento realizado (unidade) 06
6.2.3 - Digitalização do Acervo Cultural
Acervo digitalizado (%) 100
6.2.5 - Preservação do Patrimônio Histórico
Patrimônio Preservado (unidade) 04
6.2.6 - Tombamento e Inventariado de Patrimônio Cultural.
Patrimônio Cultural (unidade) 06
6.2.7 - Construção de um museu
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Continua folha 17
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Folha 17
Programa e Ações
7.1 - Esporte
7.1.1 - Ampliação e Reforma de Áreas Esportivas
Área esportiva ampliada/reformada (unidade) 03
7.1.2 - Desporto Comunitário
Pessoa atendida (unidade) 480
7.1.3 - Desporto de Rendimento
Jovem inscrito (unidade) 440
7.1.4 - Eventos Desportivos
Realização de Eventos Desportivos (unidade) 22
7.1.5 - Jogos Escolares
Atletas participante (unidade) 1.010
7.1.6 - Lazer
Participante (unidade) 1.200
7.1.7 - Conv. Reforma das Quadras Pedro Melo e Claudionísio
Imóvel reformado (unidade) 02
7.1.8 - Reforma dos alojamentos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Atividade mantida (%) 06
7.1.9 - Aquisição de Veículo
Aquisição de microônibus (unidade) 01
7.1.10 - Reforma da Piscina da AABB e do bairro Nossa Senhora de Lourdes
Atividade mantida (unidade) 02
7.1.11 - Construção de um estádio municipal
7.1.12 - VETADO
7.1.13 - Construção de quadra poliesportiva no bairro Pedreira
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa e Ações
8.1 - Realização de Eventos
Feira de Indústria e Comércio (unidade) 03
8.2 - Participação e Organização de eventos, feira e simpósios
Atividade mantida (unidade) 01
8.3 - Parceria para implantação do Programa "Cultura Empreendedora"
Programa mantido (unidade) 01
8.4 - Parcerias com Entidades Públicas e Privadas;
Atividade mantida (unidade) 01
8.5 - Manutenção do Programa Minas Fácil.
Atividade mantida (unidade) 01
Continua folha 18
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Folha 18
8.6 - Manutenção do Programa SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
Atividade mantida (unidade) 01
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Programas e Ações
9.1 - Atualização e acompanhamento dos Códigos Tributários e do Plano Diretor
9.2 - Acompanhamento da evolução da Receita Municipal
9.3 - Planejamento de Programas e Ações junto as Secretaria Municipais
9.4 - Fiscalização de assinaturas de Convênios e Contratos das áreas de Licitação, Contabilidade, Administração e Fazenda
9.5 - Atuação direta na Fiscalização de Obras, Posturas, Tributos e Trânsito
9.6 - Aquisição de Equipamentos e Material permanente para as Secretarias do Município.
9.7 - Confecção, atualização e acompanhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA)
9.8 - Pagamentos de Encargos Patronais
9.9 - Treinamento de Recursos Humanos
10 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa e Ações
10.1 - Sentenças Judiciais
10.2 - Precatórios
10.3 - Req. de pequeno valor
10.4 - Inscrição e Cobrança da Divida Ativa
10.5 - Gestão do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor PROCON
11 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Programa e Ações
11.1 - Encargos Especiais
11.1.1 - Amortização da Dívida Contratada
11.1.2 - Contribuições ao Pasep
11.1.3 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
11.1.4 - Pagamento de Precatórios
11.2 - Reserva de Contingência
11.2.1- Reserva de contingência
Operação especial (unidade) 01
Continua folha 19
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Folha 19
12 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
Programa e Ações
12.1 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SAAE
12.1.1 – Modernização da Gestão Administrativa
Projeto: Conservação dos prédios administrativos, aquisição de equipamentos, centro de controle operacional e demais aplicativos para modernização da gestão de informação da empresa.
12.1.2 – Gestão Administrativa do SAAE
Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade das unidades administrativas.
12.2 – SERVIÇOS URBANOS SAAE
12.2.1 – Melhoria da Infraestrutura de Limpeza Urbana (lixeira e eco pontos)
Projeto: Aquisição de equipamentos destinados a infraestrutura de limpeza urbana e estímulo a coleta seletiva.
12.2.2 – Manutenção do Sistema de Limpeza Urbana
Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de limpeza urbana.
12.2.3 – Adequação do Aterro Sanitário de São Lourenço
Projeto: Início de adaptação do aterro controlado do município para operação conforme as normas da FEAM.
12.3 – SANEAMENTO BÁSICO SAAE
12.3.1 – Preservação das Bacias, Mananciais e APPs
Atividade: Reflorestamento de espécies nativas, proteção de nascentes e apoio a coleta seletiva.
12.3.2 – Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Projeto: Aperfeiçoamento da rede de esgotamento sanitário visando implantar sistema separador absoluto.
12.3.3 – Ampliação do Sistema de Drenagem Pluvial
Projeto: Aperfeiçoamento da rede de drenagem pluvial.
12.3.4 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de abastecimento de água.
12.3.5 – Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de esgotamento sanitário.
12.3.6 – Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Atividade: Promover a manutenção com conjunto de medidas para garantir a integridade e a perenidade do sistema de drenagem urbana.
12.3.7 – Contrato de Rateio ARISSMG CISAB-SUL
Atividade: Rateio pela participação em consórcio público.
12.3.8 – Modernização da Rede de Abastecimento de Água
Continua folha 20
LEI MUNICIPAL Nº 3.329
Folha 20
Projeto: Substituir antigas redes (tubos) de cimento amianto e ferro fundido, ampliar a capacidade de reservação, instalação de novas estações elevatórias, desenvolvimento e implantação de projetos para combater as perdas reais e aparentes de água.
12.3.9 - Dragagem do Rio Verde
12.4 – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SAAE
12.4.1 - Construção Unidades Elevação Tratamento de Esgoto
Projeto: Retomada das obras de saneamento de esgoto.
13 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Programa e Ações
13.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
13.1.1 - Contribuição Previdenciária
Atividade mantida (unidade) 01
13.1.2 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal
Atividade mantida (unidade) 01
13.1.3 - Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
Atividade mantida (unidade) 01
13.1.4 - Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo
Atividade mantida (unidade) 01
13.2 - Projetos Diversos da Câmara Municipal
13.2.1 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Projeto (unidade) 01
13.1.6 - Manutenção da Escola do Legislativo
Atividade mantida (unidade) 01
13.1.8 - Manutenção do Centro de Apoio ao Cidadão (CEAC)
Atividade mantida (unidade) 01
PROJETO DE LEI Nº. 2.883/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
RAZÕES DO VETO
Enviado o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências”, tendo o mesmo sofrido consideráveis modificações em seu Anexo I – Metas e Prioridades, no qual exponho as seguintes razões para o veto das emendas ocorridas:
O presente veto possui caráter estritamente técnico e incide apenas sobre matéria duplicada ou restrição legal.
Inicialmente sobre os itens 2.2.12 e o item 2.2.15, vê-se claramente a repetição de objeto, sendo dispensável a inclusão de um deles, senão vejamos:
2.2.12 - Colocação de muretas de proteção no Ribeirão São Lourenço ao longo da Av. Comendador Costa, bem como feitura de passeio.
2.2.15 - Execução de calçada e guarda-corpo sobre o gabião do Ribeirão São Lourenço no início da Av. Comendador Costa até a ponte da esquina com a Rua Dr. Olavo Gomes Pinto.
Desta forma, por ser o item 2.2.12 mais abrangente do que o 2.2.15, fica vetado o 2.2.15.
Em relação ao item 2.4.7 - "Reforma e construção de pontos de ônibus, no formato de uma garrafa de água mineral na cor original (verde), na posição Horizontal, que é uma das principais marcas da cidade, em todo o município".
Cabe salientar que o presente item se inclui claramente nas limitações de especificação de objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a LDO serve como parâmetro à atuação, não cabendo a especificação da forma de atuação que é de competência exclusiva do Poder Executivo, fere ainda direito de propriedade da Empresa de Águas São Lourenço, pelo simples fato, de que a garrafa verde de água não é um símbolo do Município, mas sim um produto de uma empresa privada com fins estritamente lucrativos e que jamais poderia ter esse tipo de patrocínio pelo Poder Público e finalmente, qualquer tipo de licitação para compra de produto personalizado aumenta e muito o valor final do produto e ainda restringe a competitividade dos participantes do certame, motivos técnico claros para o veto que se procede.
Em relação ao item 7.1.12 - Reforma, construção de vestiários e cobertura da Quadra Poliesportiva do Bairro Sonda.
Novamente, o teor da presente emenda, está claramente ultrapassando as limitações de especificação de objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a LDO serve como parâmetro à atuação, não cabendo a especificação da forma de atuação que é de competência exclusiva do Poder Executivo.
LEONARDO DE BARROS SANCHES.
Prefeito Municipal
OBS: Os Anexos II e III, encontram - se afixados no saguão da Prefeitura e publicados no site da Prefeitura Municipal
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:96A002B2