ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 010/201- ALTERA PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO

LEI Nº.010/2014

 

“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005”

 

A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar 181/205, mudando-se a composição do Anexo II do Plano de Cargos e Carreira – Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal que passará a ter a seguinte redação:

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A - Grupo de Ensino Superior de Escolaridade – (NS)

Denominação dos Cargos

Código de Classes

Nº de Vagas

Símbolo de Vencimentos

Carga Horária

Médico Clínico Geral

NS 01

03

E 17

40HS P/SEM

Farmacêutico/bioquímico

NS 02

01

E 11

30 HS P/SEM

Cirurgião dentista

NS 05

02

E 05

20 HS P/SEM

Enfermeiro

NS 06

02

E 05

20 HS P/SEM

Supervisor Pedagógico

NS10

03

E 11

25 HS P/SEM

Professor II– Educação Física

NS 11

02

E 04

25 HS P/SEM

Professor III- EJA- Ensino médio

NS 12

08

E 04

25 HS P/SEM

Total

 

22

 

 

 

Artigo 2º - Fica alterado o valor do vencimento do Símbolo E17 do Anexo IV, “Cargos de Provimento Efetivo”, passando a vigorar como remuneração base o valor de R$ 10.409,00(Dez mil, quatrocentos e nove reais).

 

Artigo 3º - Atividade de Coordenador de Vigilância Sanitária do anexo I, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Divinésia – MG, Lei Complementar Municipal nº 181/2005, passará a ter o símbolo alterado CC – 07 para CC – 03, este com remuneração mensal no importe de R$ 1.955,00(Hum mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais); os cargos de Auxiliar Administrativo E -5 e os Cargos de Agente Administrativo E – 5, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, passarão a ter o símbolo E – 10.

Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 25 de março de 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:96FF2910