ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 008/2026 (SAÚDE)

PORTARIA Nº 008 - 09/07/2026

 

DESIGNA AUTORIDADES SANITÁRIAS PARA ATUAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Arcos/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, especialmente os dispositivos que tratam das autoridades sanitárias e do exercício do poder de polícia sanitária;

 

CONSIDERANDO que compete privativamente às autoridades sanitárias exercer ações de inspeção, fiscalização, interdição cautelar, apreensão de produtos, lavratura de autos, notificações e demais atos inerentes ao poder de polícia sanitária; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos servidores responsáveis pela execução das ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Arcos/MG;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados como Autoridades Sanitárias Municipais, para atuação junto ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde deArcos/MG, os seguintes servidores:

 

I - Roberta Dias de Oliveira Cunha Diniz

Matrícula nº 01510185/1

Coordenadora da Vigilância em Saúde

 

II - Ismeraldino Beirigo

Matrícula nº 00090018/1

Supervisor

 

III - Helber Paulo Leal

Matrícula nº 01573535/1

Fiscal de Vigilância Sanitária

 

IV - Renata Macedo

Matrícula nº 00094471/1

Farmacêutica

 

V - Moacir Alves Rosa

Matrícula nº 00094978/1

Ajudante de Serviço Público

 

VI - Maria Dulcilene de Moura Oliveira

Matrícula nº 00098175 / 2

Atendente

 

Art. 2º - Os servidores designados ficam investidos da condição de Autoridade Sanitária Municipal, podendo praticar, no âmbito de suas atribuições legais e observadas as competências profissionais específicas, os atos administrativos necessários à execução das ações de Vigilância Sanitária, incluindo:

 

I – realizar inspeções e fiscalizações sanitárias;

II – exercer o poder de polícia administrativa sanitária;

III – lavrar autos de infração, termos, notificações, intimações e demais documentos sanitários;

IV – coletar amostras para análise fiscal;

V – determinar medidas cautelares previstas na legislação sanitária;

 

VI – proceder à apreensão, inutilização, interdição ou suspensão cautelar de produtos, atividades, equipamentos e estabelecimentos quando constatado risco à saúde pública;

VII – emitir pareceres, relatórios e demais documentos técnicos relacionados às atividades de Vigilância Sanitária;

VIII – praticar os demais atos previstos na legislação sanitária federal, estadual e municipal.

 

Art. 3º - A atuação dos servidores designados observará os limites de suas habilitações profissionais, competências legais e atribuições dos respectivos cargos.

 

Art. 4º - Os servidores designados deverão portar identificação funcional quando do exercício das atividades de fiscalização sanitária.

 

Art. 5º - Esta Portaria não gera qualquer acréscimo remuneratório, constituindo-se em atribuição inerente ao interesse público e às necessidades do serviço.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 09 de Julho de 2026.

 

ALINE MARIA CORREIA ARANTES

Secretária Municipal de Saúde de Arcos

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:971A0CD3