ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº270, DE 06 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 06 DE MAIO DE 2019.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do município de Cristália, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Cristália, para o exercício de 2019, na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária descriminada abaixo:

Órgão: 06– Sec. Municipal de Educação

Unidade: 03 – Ensino Fundamental e Médio

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0403 – Ensino Fundamental

Projeto/Ativ: 2076 – Subvenções Entid. Promoção Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

 

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 13.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:

 

Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação

Unidade: 01 – Coordenação Secretaria de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0023 – Ações de Ensino Superior

Projeto/Ativ 2186 – Concessão de Subvenções p/ Assoc. Comunit.

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

 

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 8.000,00

 

Órgão: 06 – Sec. Municipal de Educação

Unidade: 03 – Ensino Fundamental e Médio

Função: 12 – Educação

Subfunção: 362 – Ensino Médio

Programa: 0022 – Ações de Ensino Médio

Projeto/Ativ 2268 – Manut. Ativ. Ensino Médio

Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais

 

FONTE: 100 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.

 

Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial.

 

Art. 5º Fica o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália, 06 de Maio de 2019.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Alves de Araújo
Código Identificador:9731BA63