ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 05 DE 03 DE JUNHO DE 2026

Designa servidor público municipal para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação – LAI no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios/MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Art. 62 do Decreto Municipal nº 2940, de 03 de junho de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora pública municipal Maria Aparecida Lina dos Santos, ocupante do cargo de Controladora Geral, para exercer a função de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo do Município de Oratórios.

 

Art. 2º Competem à Autoridade de Monitoramento as seguintes atribuições, em conformidade com a legislação vigente:

 

• I – Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12.527/2011;

• II – Avaliar e monitorar a implementação da LAI no município e apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual sobre o seu cumprimento;

• III – Recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação da transparência ativa e passiva;

• IV – Orientar os servidores e agentes públicos no que se refere ao cumprimento dos prazos e procedimentos de resposta;

• V – Manifestar-se sobre recursos apresentados contra omissão ou negativa de autoridade competente;

• VI – Orientar a padronização das respostas do SIC/e-SIC, inclusive quanto às fundamentações de negativa e fornecimento parcial.

 

Art. 3º O desempenho da função de que trata esta Portaria é considerado serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 03 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:97362C09