ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4623 DE 31/07/2017
LEI Nº 4623 DE 31 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.008.585,70 (Dois milhões, oito mil e quinhetos e oitenta e cinco reias e setenta centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.01 GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0052.2.044.000 MANUTENÇÃO DO GABINETE |
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3.3.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 56 Fonte 100 |
97.000,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade........ : 02.02.02 ESPORTES |
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27.811.0720.2.173.000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR |
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3.3.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 245 Fonte 100 |
32.014,29 |
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Sub Unidade........ : 02.02.03 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO |
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23.695.0705.2.126.000 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICIPIO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 379 Fonte 100 |
19.500,00 |
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Sub Unidade........ : 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONIMICO |
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04.122.0052.2.115.000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 732 Fonte 100 |
7.285,71 |
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Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade........ : 02.06.02 GESTÃO |
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04.122.0052.2.071.000 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINSTRATIVO |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1837 Fonte 100 |
57.857,14 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1841 Fonte 100 |
295.957,14 |
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04.122.0052.2.076.000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1936 Fonte 100 |
54.900,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1940 Fonte 100 |
147.500,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.122.0052.2.083.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2313 Fonte 100 |
7.700,00 |
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08.243.0122.2.108.000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 2768 Fonte 100 |
1428,57 |
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08.244.0125.2.106.000 CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3303 Fonte 129 |
63.500,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 3309 Fonte 100 |
16.000,00 |
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08.244.0125.2.339.000 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3582 Fonte 129 |
25.428,57 |
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Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC. MUN. AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA |
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Sub Unidade........ : 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.122.0052.2.118.000 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4108 Fonte 100 |
2.728,57 |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUN. DE SAÚDE |
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Sub Unidade........ : 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0052.2.177.000 MANUTENÇÃO DE SETOR ADMINISTRATIVO DA SÁUDE |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4703 Fonte 102 |
8.400,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4707 Fonte 102 |
34.485,71 |
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10.301.0203.2.114.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NASF |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5225 Fonte 148 |
3.428,57 |
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10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - FEDERAL |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5763 Fonte 102 |
324.457,14 |
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10.301.0209.2.188.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6673 Fonte 102 |
8.800,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6681 Fonte 102 |
106.700,00 |
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10.302.0210.2.457.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPITALAR - PAM |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 6994 Fonte 102 |
274.100,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7000 Fonte 102 |
286.514,29 |
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10.302.0212.2.191.000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL CAPS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7162 Fonte 149 |
23.700,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7169 Fonte 149 |
25.600,00 |
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10.305.0245.2.458.000 PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE -FEDERAL |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7661 Fonte 150 |
39.200,00 |
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10.305.0245.2.458.000 PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE - FEDERAL |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7652 Fonte 102 |
9.600,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0507.2.137.000 MANUTENÇÃO DE PRAÇÃS PARQUES E JARDINS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8509 Fonte 100 |
11.600,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SEC. MUN. DE EDUACAÇÃO |
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Sub Unidade........ : 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAL DIVERSOS |
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12.363.0305.2.163.000 MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9828 Fonte 100 |
23.200,00 |
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TOTAL............................................. |
2.008.585,70 |
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL |
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Sub Unidade........ : 02.02.01 FUNDO MUNIC PREST. PATRIM E CULTURA |
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13.391.0471.2.168.000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CULTURAIS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 108 Fonte 100 |
4.485,71 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 112 Fonte 100 |
4.342,86 |
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Sub Unidade........ : 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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11.363.0305.2.262.000 MANUTENÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLOGICO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 918 Fonte 100 |
18.000,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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Sub Unidade........ : 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL |
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03.091.0010.2.061.000 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1080 Fonte 100 |
33.714,29 |
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Unidade Orçamentaria: 02.04 CONTROLE INTERNO |
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04.122.0055.2.069.000 MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1209 Fonte 100 |
7.385,71 |
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Unidade Orçamentária: 02.05 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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04.122.0052.3.047.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1294 Fonte 100 |
857,14 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1298 Fonte 100 |
118.028,57 |
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Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO,GESTÃO E FAZENDA |
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Sub Unidade........ : 02.06.01 PLANEJAMENTO |
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04.121.0052.2.063.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 1710 Fonte 100 |
56.828,57 |
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Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.122.0052.2.083.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 2317 Fonte 100 |
105.128,57 |
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08.243.0122.2.377.000 MANUTENÇÃO DA CASA LAR |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 3002 Fonte 129 |
8.428,57 |
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08.244.0125.2.339.000 CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 3682 Fonte 129 |
80.500,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC.MUN.AGRIC.MEIO AMBIEN,PEC E PESCA |
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Sub Unidade........ : 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.122.0052.2.118.000 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 4112 Fonte 100 |
98.328,57 |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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04.122.0052.2.130.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7931 Fonte 100 |
29.714,29 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 7935 Fonte 100 |
144.728,57 |
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04.122.0052.2.131.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 8007 Fonte 100 |
81.479,42 |
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15.452.0501.2.133.000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LAGRADOUROS PUBLICOS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8215 Fonte 100 |
9,157,14 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 8219 Fonte 100 |
35.385,71 |
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15.452.0504.2.134.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8307 Fonte 100 |
89.371,43 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 8311 Fonte 100 |
105.928,57 |
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15.452.0505.2.135.000 MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 8387 Fonte 100 |
37.300,00 |
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15.452.0507.2.137.000 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 8513 Fonte 100 |
126.700,00 |
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26.782.0710.2.145.000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8649 Fonte 100 |
600,00 |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 8653 Fonte 100 |
114.700,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.15 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Sub Unidade........ : 02.15.02 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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12.361.0052.2.152.000 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINSTRATIVO - EDUCACÃO |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 9112 Fonte 101 |
6.200,00 |
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12.361.0403.2.156.000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9206 Fonte 101 |
9.500,00 |
|
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 9210 Fonte 101 |
117.400,00 |
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12.365.0401.2.164.000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS |
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3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9436 Fonte 101 |
138.900,00 |
|
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 9440 Fonte 101 |
331.000,00 |
|
12.363.0305.2.163.000 MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM |
|
|
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9824 Fonte 100 |
2.557,14 |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Sub Unidade........ : 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.456.000 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS DE SAÚDE |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5981 Fonte 148 |
3.428,57 |
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10.302.0210.2.457.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE E HOSPITALAR - PAM |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7043 Fonte 149 |
20.300,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA 7074 Fonte 149 |
15.000,00 |
|
10.302.0212.2.191.000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICO SOCIAL - CAPS |
|
|
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FISICA 7237 Fonte 149 |
4.000,00 |
|
10.302.0212.2.443.000 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO CAPS |
|
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7379 Fonte 149 |
10.000,00 |
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10.302.0246.2.444.000 SEGUROS DOS VEICULOS DO PROGRAMA DO VIGILANCIA EM SAÚDE |
|
|
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDCA 7495 Fonte 150 |
4.137,52 |
|
10.304.0246.2.356.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS – VIGILANCIA EM SAÚDE |
|
|
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7537 Fonte 150 |
12,01 |
|
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDCA 7579 Fonte 150 |
3.177,00 |
|
10.305.0245.2.458.000 PROGRAMA DE VIGILANCIA EM SAÚDE - FEDERAL |
|
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3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7669 Fonte 150 |
9.466,66 |
|
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7695 Fonte 150 |
14.091,96 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA 7757 Fonte 150 |
2.561,15 |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS PESSOA FISICA 7778 Fonte 150 |
4.000,00 |
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10.305.0245.3.088.000 AQUISIÇÃO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A VIGILÂNCIA |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7779 Fonte 150 |
1.760,00 |
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TOTAL..................................................................... |
2.008.585,70 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 31 de julho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:973F2B7C