ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:

 

I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.798,67 (Dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;

II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$2.985,16 (Dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

III – para os especialistas em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$3.402,39 (Três mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos), e demais letras conforme planilha anexo;

Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal, sendo um reajuste de 15% (quinze por cento).

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 

LÚCIA LOPES HORTA

Secretária Municipal de Educação

 

TABELA COM REAJUSTE CONFORME NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO 2023

PEB I

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

R$ 2.798.67

R$ 2.854.65

R$ 2.911.74

R$ 2.969.98

R$ 3.029.38

R$ 3.089.96

R$ 3.151.76

R$ 3.214.80

R$ 3.279.09

R$ 3.344.68

R$ 3.411.57

R$ 3.479.80

PEB II

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

R$ 2.985.16

R$ 3.044.86

R$ 3.105.76

R$ 3.167.87

R$ 3.231.23

R$ 3.295.86

R$ 3.361.77

R$ 3.429.01

R$ 3.497.59

R$ 3.567.54

R$ 3.638.89

R$ 3.711.67

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

H/A

R$ 22.11

R$ 22.55

R$ 23.01

R$ 23.47

R$ 23.94

R$ 24.41

R$ 24.90

R$ 25.40

R$ 25.91

R$ 26.43

R$ 26.95

R$ 27.49

PEB III

R$ 2.985.16

R$ 3.044.86

R$ 3.105.76

R$ 3.167.87

R$ 3.231.23

R$ 3.295.86

R$ 3.361.77

R$ 3.429.01

R$ 3.497.59

R$ 3.567.54

R$ 3.638.89

R$ 3.711.67

Especialistas

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

R$ 3.402.39

R$ 3.470.44

R$ 3.539.85

R$ 3.610.64

R$ 3.682.86

R$ 3.756.51

R$ 3.831.64

R$ 3.908.28

R$ 3.986.44

R$ 4.066.17

R$ 4.147.49

R$ 4.230.44


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9778919C