ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município de Tupaciguara.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada apenas pela identificação das iniciais do nome do interessado através da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:97AC9A6A