ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.275 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 "CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES".

DECRETO Nº 4.275,  DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

 

Cria o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes segmentos da comunidade educacional para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização de Perdizes, órgão de caráter consultivo e de acompanhamento, destinado a apoiar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização terá como finalidade promover a articulação, o acompanhamento e o fortalecimento das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O Comitê exercerá suas atribuições de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos, conselhos, instituições e segmentos envolvidos na política educacional do Município.

Art. 3º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal de Ensino;

III – dos coordenadores pedagógicos das escolas da Rede Municipal de Ensino;

IV – dos professores alfabetizadores;

V – do Conselho Municipal de Educação;

VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, quando couber;

VII – de outros órgãos, entidades ou instituições, públicos ou privados, que venham a ser convidados, conforme a necessidade.

Art. 4º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização de Perdizes fica constituído pelos seguintes representantes:

I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Ana Maria Martins Melo

Suplente: Eliane Maria de Oliveira Barbosa

 

II – REPRESENTANTES DAS EQUIPES GESTORAS DAS ESCOLAS:

Titular: Márcia Inês de Paula Barbosa

Suplente: Neli Ane Carrilho Araújo

 

III – REPRESENTANTES DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS:

Titular: Roselaine Beatriz da Silva

Suplente: Emilene Beatriz Pereira Rocha

 

IV – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES:

Titular: Claudeisia dos Santos Silva Morais

Suplente: Claudete Maria Borges

 

V – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Titular: Ana Carolina Silva

Suplente: Reginaldo Antônio Fraga

 

VI – REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB:

Titular: Christian Markes Almeida

Suplente: Luís Fernando Guimarães

 

Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

I – acompanhar a implementação das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos nas ações de alfabetização;

III – acompanhar os resultados das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

IV – contribuir para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações destinadas à alfabetização;

V – propor medidas e estratégias que contribuam para a melhoria dos indicadores de alfabetização dos estudantes; e

VI – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.

Art. 8º - Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes, MG, 03 de setembro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:97CEB665