ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o art.10 da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. Ficam criadas oitenta e sete funções públicas de Agente Comunitário da Saúde e cem funções públicas de Agente de Combate às Endemias, com a carga horária e respectiva remuneração constantes do Anexo Único desta Lei Complementar."
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE, JORNADA SEMANAL E VENCIMENTO
(Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013)
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DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
Nº DE FUNÇÕES CRIADAS |
ESCOLARIDADE EXIGIDA/REQUISITOS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
100 |
Ensino Fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada. |
40H |
3.050,78 |
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:97CF86AF