ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PARECER Nº 01, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ

PARECER Nº 01 de 28 de outubro de 2026

 

ASSUNTO: Homologa e aprova Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar da Rede Municipal de Educação de Muriaé- MG.

 

HISTÓRICO

 

Considerando a solicitação dirigida a este conselho para apreciação e aprovação do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar das Escolas abaixo relacionadas por um período de três anos.

 

1. Escola Municipal Candido Portinari

2. Escola Municipal Edmen Germano de Alvarenga

3. Escola Municipal Maria Hastenreiter Dornelas

4. Escola Municipal Mª do Carmo Cerqueira Castro

5. Escola Municipal Alzira Chaves Lacerda

6. Escola Municipal Odaléia O.M. De Azevedo

7. Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro

8. Escola Municipal Gilberto José Tanus Braz

9. Escola Municipal Profª Zélia de Barros Carneiro

10. Escola Municipal Ricardo Oliveira Morais de Azevedo

11. Escola Municipal Sebastião Laviola

12. Escola Municipal Nelson Cardoso de Melo

13. Escola Municipal José Miguel Muahad

14. Escola Municipal Onea Lopes Gouvea

15. Escola Municipal Jesus Francisco De Araújo

16. Escola Municipal Prof.ª Stella Fidelis

17. Escola Municipal Antônio Canedo

18. Escola Municipal Valdevino Santos Mendes

19. Escola Municipal Prof.ª Esmeralda Vianna

20. Escola Municipal Maria Aleluia Soares Bittencourt

21. Escola Municipal Prof.ª Ionyr Bastos Dias

22. Escola Municipal Joaquim Ribeiro de Carvalho

23. Escola Municipal Clara de Castro Rogério

24. Escola Municipal Prof.ª Zuleima Cesar De Araújo

25. Escola Municipal Prof.ª Terezinha Mª Oliveira Ribeiro

26. Escola Municipal Prof.ª Elza Rogério

27. Escola Municipal Irene Pereira Dias Nunes

28. Escola Municipal Sylla Macedo

29. Escola Municipal Ermyro Teixeira De Siqueira

30. Escola Municipal Maria Quitéria Peres Shelb

31. Escola Municipal Sérgio Lúcio Fernandes do Amaral

32. Escola Municipal Maria Amelia Calais

33. Escola Municipal Oduvaldo Aleixo

34. Escola Municipal Aristóteles Silva Braga

35. Escola Municipal Antônio Pereira e TV

36. Escola Municipal Presidente Tancredo Neves

37. Escola Municipal Paschoal Demarque

38. Escola Municipal Antonio Fortini

39. Escola Municipal Dejanira Passoni De Oliveira

40. Escola Municipal Yolanda Cerqueira

 

O Regimento Escolar é o instrumento normativo que disciplina a organização administrativa, pedagógica, disciplinar e didática da unidade escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica (Projeto Político-Pedagógico) e com a legislação educacional vigente (LDB – Lei nº 9.394/1996, arts. 12, 13 e 14).

 

Verificou-se que o documento apresenta identificação da unidade, ato de criação/autorização de funcionamento, finalidades e princípios, estrutura e numeração adequadas, e ausência de campos em branco ou remissões incorretas.

 

HISTÓRICO

 

O Regimento foi examinado à luz de, entre outras normas:

- Constituição Federal e 1988 (arts. 205 a 214);

- Lei nº 8.069/1990 (ECA), com todas as alterações;

- Lei nº 9.394/1996 (LDB);

- Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);

- Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying);

- Lei nº 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nas instituições de ensino e criminalizou o bullying e o cyberbullying;

- Lei nº 14.819/2024 (Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares);

- Lei nº 13.431/2017 (proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência);

- Código Penal atualizado;

- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas);

- Plano Nacional de Educação vigente e Plano Municipal de Educação;

- Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

- Normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de MG e Conselho Municipal de Educação de Muriaé, aplicáveis;

 

Analisou-se a coerência do Regimento com o Projeto Político-Pedagógico quanto a currículo, organização do tempo escolar, avaliação da aprendizagem, recuperação, progressão, classificação e reclassificação, frequência, atendimento educacional especializado e gestão democrática.

 

Verificou-se a previsão de órgãos colegiados (Conselho Escolar, direitos e deveres de estudantes, famílias e profissionais, e regime disciplinar compatível com o ECA e com a proteção integral.

 

De acordo com os arts. 11 e 12 da LDB, cabe aos Municípios organizar seu sistema de ensino e às unidades escolares elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurando a observância das normas comuns e das do respectivo sistema. O Regimento Escolar, ao concretizar essa proposta, deve ser submetido ao órgão normativo do sistema para aprovação. Tendo sido verificada a observância da legislação educacional e a coerência com o Projeto Político-Pedagógico, o documento reúne condições de aprovação. [Adaptar se o município não possuir sistema próprio.

 

PARECER:

 

CONCLUSÃO: Levando em conta todo o exposto, este conselho manifesta-se de favorável à aprovação dos Projetos Políticos Pedagógicos e Regimentos das instituições acima citadas para o período de 28/10/2026 a 28/10/2029, cabendo as unidades escolares dar ampla divulgação ao documento à Comunidade Escolar.

 

Participaram da análise deste processo os conselheiros nomeados pelo Decreto nº 13.907 de 28/11/2025.

 

Registra-se Publique e cumpra-se

 

CONSELHEIROS

 

Nome: Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro

Nome: Suelane Silva da Rocha

Nome: Percília Rocha de Aguiar

Nome: Arthur da Costa Orlando

Nome: Marilene Machado

Nome: Mariana Castro Mayrink

Nome: Malvina de Oliveira

Nome: Luciane de Oliveira Leite

Nome: Paula Carvalho Lima Leite

Nome: Bethânia Oliveira Marinho

Nome: Wagda Andrade Marge

 

Muriaé, 28 de outubro de 2026.


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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