ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.251 DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.543,21 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
334 |
255 |
02.18.10.302.0008 |
1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
84.127,45 |
|
334 |
254 |
02.18.10.302.0008 |
1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
92.305,70 |
|
318 |
264 |
02.18.10.301.0008 |
1026- Estruturações da Rede de Atenção Primaria |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
56.187,00 |
|
318 |
255 |
02.18.10.301.0008 |
1026 - Estruturações da Rede de Atenção Primariam |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
50.923,06 |
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Total |
283.543,21 |
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Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 23.557 (fonte 164) / C/C 26.287-0 (fonte 155) / C.C. 25.323-5 (fonte 154) / C/C 25.229-8 (fonte 155).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 974.363,41 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
110 |
171 |
02.08.12.361.0003 |
1028 - Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
974.363,41 |
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Total |
974.363,41 |
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Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3° serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de indicações de Emendas Parlamentares cadastradas junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 2680/2021 e 3277/2021, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:97F45FFD